Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1518 82 ação, entre as quais se inclui a legitimidade, serem aferidas no momento da propositura da demanda . Assim, com base na mencionada teoria, em eventual falta posterior de legitimidade, o processo será extinto com resolução de mérito. I - DO MÉRITO DA LIDE Percebese, primeiramente, que é incontroverso o fato gerador da pr

Caderno único ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de setembro de 2015 DE SOUZA MOSCOSO. R: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS LTDA.. R: REALE ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP. Adv(s).: MG065628 A - GIULIO ALVARENGA REALE. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA REPARAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caderno único ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de julho de 2018 do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME. N. 0707083-46.2017.8.07.0006 - RECURSO INOMINADO - A: LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA. Adv(s).: ES1099000A - CELSO MARCON. R: SANDRA REGINA ARAU

Caderno único ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 INTIMAÇÃO N. 0742242-20.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VANIA FERREIRA CAIXETA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO BMG SA. Adv(s).: DF48531 - BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR. Número do processo: 0742242-20.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA FERREIRA CAIXETA RÉU: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2254 1391 tenha alienado o bem para o autor, não conseguiu entregar o DUT ao autor porque o adquiriu em alienação fiduciária com o Bradesco, e, antes de transferir o bem para o seu nome, já havia alienado o veículo para o autor advindo o gravame imposto pela Aymoré. Esta por sua vez, afirma que não conseguiu efetuar a baixa

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 é outro o entendimento jurisprudencial: JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE MODO CONSTRANGEDOR VIOLA ATRIBUTO DA PERSONALIDADE GERANDO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA 2ª RECORRENTE e CONHECIDO E NÃO PROVIDO DA 1ª RECORRENTE (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 159 essencial do serviço público de fornecimento de energia elétrica, a realçar a obrigatoriedade do Poder Público em prestá-lo de forma continuada, sem incidência de qualquer tipo de interrupção ou suspensão. Pelos elementos de convicção angariados aos autos pela autora ainda em fase processual postulatória do fe

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 N. 0727791-87.2017.8.07.0016 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A: Bachir Kamel Hussein Carela. Adv(s).: DF52523 - GABRIEL CABRAL PARENTE BEZERRA, DF11257 - RODRIGO PENA BARBOSA. R: LOJAS RENNER S.A.. Adv(s).: RS18780 - EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL. R: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.. Adv(s).: DF30982 - MARIA HELENA MOREIRA MADALENA. Número do processo: 0727791-87.2017.8.07.0016 Classe judicial:

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 804 inexistência de labor nesses dias, bem como pela aplicação da sua minoração, para 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo. diretriz da Súmula n. 347, do C. TST. Pretende, em seguida, a Não se conforma com a condenação na indenização por danos reforma do julgado, no que tange ao pagamento de adicional de morais, porque o Reclamante não se desincumbiu d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 2323 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo