Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 2930 3- Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. DEUZENIR CONCEIÇÃO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, requerendo tutela provisória de urgência para que haja o impedimento da inscrição do nome do(a) requerente nos cadastros de proteção ao crédito SPC Brasil e SERASA Experian, bem como suspenda

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 2084 3- Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. MERENICE LEITE FLORENTIN, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, requerendo tutela provisória de urgência para que haja o impedimento da inscrição do nome do(a) requerente nos cadastros de proteção ao crédito SPC Brasil e SERASA Experian, bem como suspenda

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 2116 concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera que “nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os dano

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 2763 É o que importa relatar. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei e destaquei). No caso em

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2565 DECISÃO/MANDADO Sem necessidade de relatório. Analisando os fatos narrados na inicial observo que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada (art. 300 do NCPC). Muito embora, em sede de tutela antecipada, seja conveniente a formalização de um mínimo de contraditório, o caso dos autos autoriza sua concessão inaudita altera pars, face a documentação acostada nos autos, a

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2570 na forma prevista neste Código”. Esse artigo, em especial no que respeita à continuidade dos serviços essenciais, tem fundamento justamente na imprescindibilidade destes, não se mostrando juridicamente possível, portanto, o corte, a qualquer pretexto, no fornecimento de energia elétrica. Como se não bastasse, a conduta da companhia de energia elétrica ora ré mostra-se também abusiva e ilega

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2182 de energia. Juntou seus documentos pessoais e o valor da conta contestada com fatura de consumo não registrado, termos de ocorrência e inspeção e planilha de cálculo de seu faturamento. É o que importa relatar. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1876 MARCELO PIMENTEL COELHO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, requerendo tutela provisória de urgência para que haja o impedimento da inscrição do nome do(a) requerente nos cadastros de proteção ao crédito SPC Brasil e SERASA Experian, bem como restabeleça o fornecimento de energia para a conta contrato nº

Diário da Justiça ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6917/2020 - Segunda-feira, 8 de Junho de 2020 1982 atendente. Informa ainda que, em 20/03/2020, mesmo a autora possuindo um crédito junto a empresa RÉ, sua energia foi cortada por conta da fatura de fevereiro que estava em atraso, pois a autora entendeu que haveria sido feito o devido abatimento, já que havia pago em duplicidade a fatura do mês de janeiro. Diante da situação, a autora teve que efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 1852 Muito embora, em sede de tutela antecipada, seja conveniente a formalização de um mínimo de contraditório, o caso dos autos autoriza sua concessão inaudita altera pars, face a documentação acostada nos autos, assim como a situação pessoal da requerente. Cabe a este magistrado, neste momento processual, analisar a tutela de urgência pretendida, limitando-se a apreciar os pressupostos