Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 88.00.07093-0 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS IRMÃOS. REMESSA OFICIAL. 1. De acordo com o artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em sede de desapropriação, a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. No caso, a expropriatória fo

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 ADVOGADO MAURÍCIO NAZAR DA COSTA(OAB: 16547/GO) CONVIG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AURELIO FERNANDES PEIXOTO(OAB: 36774/GO) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO GESSICA CRUVINEL PEREIRA PEIXOTO(OAB: 47061/GO) RÉU ADVOGADO RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - FERDINANDO SILVA OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO 1524 PRAZO COMUM DE 5 (

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 ADVOGADO IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB: 230549/RJ) PHTB ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO EIRELI IAGO OLIVEIRA AMORIM(OAB: 230549/RJ) RÉU ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): 4829 Processo Nº AlvJud-0185500-62.2008.5.03.0031 REQUERENTE JOSE ROBSON PERAZIO INTERESSADO TRADIMAQ LTDA ADVOGADO DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA(OAB: 52334/MG) - HELIA MARIA DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): -

Publicações Judiciais I ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões recursais, a apelante suscita nulidade da decisão. No mérito, retoma os fundamentos inerentes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com reconhecimento do direito à compensação da quantia recolhida indevidamente. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5003757-32.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: MPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA E SOLUCOES LTDA. Advogad

Judiciário ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2657/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Fevereiro de 2019 1192 Assinatura DESPACHO NAVEGANTES, 4 de Fevereiro de 2019 DESARQUIVEM-SE os autos. VALDOMIRO RIBEIRO PAES LANDIM A reclamada, na petição do ID d0b2985, requer o ressarcimento do Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) valor de R$ 1.000,00 pago mediante GRU, referente aos honorários Despacho Processo Nº RTSum-0001596-60.2018.5.12.0056 RECLAMANTE LUIZ VALMIR EMILIO ADVO

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 1064 reclamado procedeu ao recolhimento do depósito recursal na guia Intime-se. GRU, juntamente com o valor das custas processuais, providencie a Em 16 de Outubro de 2017. Secretaria o protocolo necessário junto ao PROAD, para Decisão ressarcimento da quantia recolhida indevidamente, que deverá ser depositada em conta judicial, em favor destes autos, com vistas a po

Publicações Judiciais I ● 14/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 88.00.07093-0 7 Vr SAO PAULO/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS IRMÃOS. REMESSA OFICIAL. 1. De acordo com o artigo 28 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em sede de desapropriação, a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. No caso, a expropriatória fo

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 618 Belo Horizonte, 27 de setembro de 2018. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. No pleito Luciana Santos Junqueira equiparatório compete ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o exercício de função idêntica ao do Analista Judiciário paradigma. Havendo prova do direito constitutivo do autor, é ônus do reclamado a prova de fato imp

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 RECLAMANTE 1548 SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI JAIME MATHIOLA JUNIOR(OAB: 35588/SC) MUNICIPIO DE LUIZ ALVES ADVOGADO RECLAMADO Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO SERV PUBLICOS MUNICIPAIS REG FOZ RIO ITAJAI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f21e40 proferido nos autos. DESPACHO

Publicações Judiciais I ● 31/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Agravo regimental improvido" (grifos meus). (RE 485290 AgR/PE, Relatora Ministra ELLEN GRACIE; Segunda Turma, v.u.; Data do Julgamento: 03/8/2010; DJ-e: 20/8/2010). Isto posto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação e à remessa oficial, tida por ocorrida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, retornem os autos à Vara de origem. São Paulo, 24 de março de 2014. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00085 APELAÇÃO CÍ