Publicações Judiciais I ● 30/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Apelou o autor argumentando, em síntese, que já se encontra sedimentado que entre a data da conta e a data da expedição do precatório os juros devem ser contabilizados. Postula pela reforma da sentença. A União devidamente intimada apresentou contrarrazões requerendo que seja mantida a sentença. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução de sentença, objetivando a restituição da quantia recolhida indevidamente a título imposto de renda incidente sobre verbas indenizató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2262 3666 Processo 1004767-98.2016.8.26.0650 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Silvio Santini Filho - Vistos.1-Cumpra-se o determinado no Comunicado SPI n. 47/2014, conforme divulgado no Comunicado SPI n. 15/2016.2-O pedido de concessão da gratuidade processual fo

Publicações Judiciais I ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos indébitos, pois a CF/88 devolveu às contribuições previdenciárias a natureza de tributo, ex vi do 'caput' do seu artigo 149. A natureza da contribuição em tela implica submissão às normas de direito tributário. - O artigo 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de pagamento tributário indevido. A norma refere-se à esfera administrativa e à judicial. Na primeira, tem natureza decadencial; na segunda, tem caráter prescr

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 DESPACHO 1319 Considerando-se a decisão de incompetência relativa proferida pela 02ª Vara do Trabalho de Itajaí, na qual se reconheceu a Feito o juízo de admissibilidade, preenchidos os pressupostos incompetência daquele Juízo e determinou a remessa para esta recursais (tempestividade, adequação e regular representação Id Vara do Trabalho (id. 7772a3c), INCLU

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 2389 Processo Nº ATSum-0000320-20.2022.5.10.0020 RECLAMANTE MONICA NEIVA DE ALMEIDA ADVOGADO FABIANO FAGUNDES DIAS(OAB: 30470/DF) RECLAMADO CALI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ADVOGADO HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA(OAB: 15138/DF) Intimado(s)/Citado(s): INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ca016 - CALI COMERCIO

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 ADVOGADO 5621 ANA LETICIA GOULART(OAB: 43516/SC) CLINICA DE ESTETICA NAVEGANTES EIRELI RECLAMADO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO - KARINA PAOLA VELAZQUEZ INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14058dc JUSTIÇA DO proferida nos autos. DECISÃO INTIMAÇÃO Feito o juízo de admissibilidade, preenchido

Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3356/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 VALOR LÍQUIDO DEVIDO - R$96.691,20 RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho e por delegação do Diretor de Secretaria, assino eletronicamente o presente, para seu fiel ADVOGADO cumprimento (Art. 250, inc. VI, CPC). A assinatura eletrônica deverá ser confirmada pela autenticação de RECLAMADO ADVOGADO documentos na página http://pje.trt12.j

Judiciário ● 13/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3618/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022 3288 INTIMAÇÃO posterior liberação ao interessado. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f51aa5f Quanto ao recolhimento equivocado, efetuado pela reclamada, proferido nos autos. solicite-se a restituição da quantia ao e. TRT da 12 Região. Considerando que, por se tratar de equívoco de procedimento da parte, o pagamento dos honorários periciais

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 181 ADVOGADO ALOISIO ERNESTO DE ANDRADE DA COSTA(OAB: 13759/PI) DEROCI ROCHA CAVALCANTE(OAB: 13766/PI) SAMUELSON SA ROSA(OAB: 5275/PI) J R A DE OLIVEIRA - EPP RHAIZA ALVES NOGUEIRA(OAB: 14604/PI) Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 10 dias, o efetivo cumprimento da ordem contida na carta precatória, que ADVOGADO determinou a reintegração da parte autora na

Publicações Judiciais I ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2002.61.82.058310-6/SP RELATORA PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ACOS E METAIS SAO JUDAS LTDA JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00583108720024036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475, § 2º