Seção II ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 (SEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS), A SER PAGA APóS 10 DIAS DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA. QUANTO AO ACUSADO FELIPE FÉLIX DA SILVA: ...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, NEM TODAS FAVORáVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO. NãO Há AGRAVANTES OU ATENUANT

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 2º, "a", do Código Penal, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quanto da pena aplicada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quanto da pena aplicada e o fato do crime ter sido praticado mediante violência contra a pessoa (artigos 44, incis

Caderno único ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de julho de 2016 da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, a vítima não contribuiu para o evento danoso. Entretanto, embora este magistrado entenda de forma diversa, o Eg. TJDFT consolidou jurisprudência no sentido de que nesses casos essa circunstância deve ser analisada com neutralidade. Desse modo, considerando-se que apenas as circunstâncias do crime são desfavoráveis

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de fatores endógenos e exógenos. Influenciam-na caracteres genéticos e sociais. Assim, diante da ausência de informações técnicas sobre a personalidade do acusado, torna-se inviável uma valoração justa de forma a influenciar na fixação da pena base; e) Motivos do crime: São os precedente

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 que, a análise de eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções Criminais. Permito que os réus recorram da sentença em liberdade, tendo em vista o regime fixado para o cumprimento da pena, aliado ao fato de que não estão presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva constantes no artigo 312, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, lance

Caderno único ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de abril de 2016 da norma do artigo 40, VI da Lei 11.343/2006, segundo a qual nos crimes previstos nos artigos 33 a 37, do referido diploma legal, a pena será aumentada de um sexto a dois terços, se o crime envolver criança ou adolescente e, em contra partida, deixa de incidir a norma do artigo 244B, do ECA. Muito embora esteja configurado o concurso formal, observa-se que a exasperação da pena em seu grau mínimo, o

Caderno único ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de maio de 2016 demonstre o montante do efetivo prejuízo das vítimas, lembrando ainda que quanto à vítima Monyza Benigno Santana, o crime não ultrapassou a fase da tentativa. Não há atenuantes e agravantes a serem consideradas em relação à ré ALESSANDRA ROCHA CONÇALVES. Todavia, quanto ao acusado CAIO SANTOS DA SILVA, presentes as circunstâncias legais atenuantes da menoridade e confissão espontânea. Quanto

Caderno único ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de maio de 2016 embora a folha penal do réu contenha 28 (vinte e oito) registros, sendo que em dois já houve condenação, o único anterior aos fatos vertentes nestes autos ainda pende de julgamento definitivo. Logo, não há como afirmar seja portador de maus antecedentes (fls. 42/83); c) Conduta Social: É a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos) e, no caso

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 ), IMPONHO-LHE COMO PENA BASE, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. RECONHECO EM FAVOR DO ACUSADO AS ATENUANTES DA MENORIDADE PREVISTAS NO ART. 65, INCISO, I DO CP, POREM DEIXO DE APLICA-LA COMO FATOR DE REDUCAO DA PENA NO PRESENTE CASO, CONSOAN TE DISPOSICAO DA SUMULA N 231 DO STJ, QUE IN V

Seção II ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 MUNDO EXTERIOR. CONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, POIS E PESSOA TRABALH ADORA, TEM BOM RELACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, SENDO BENQUISTO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE PELAS DECLARACOES DA TESTEMUNHA FAB IO OLIVEIRA SOUZA E PELA PRIMEIRA PARTE DO SEU INTERROGATORIO GRA VADO AUDIOVISUALMENTE, BEM COMO NADA QUE DESABONE SEU COMPORTAMEN TO PERANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS