Caderno único ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2018 em 10 (dez) dias-multa, calculados à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente em razão da informação dada pelo réu no sentido de que aufere, mensalmente, a importância aproximada de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Com base no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o

Caderno único ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de julho de 2016 de trânsito em julgado (fls. 82/123). Logo, não há como afirmar seja portadora de maus antecedentes; c) Conduta Social: É a interação da acusada com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos) e, no caso presente, não há nada digno de nota; d) Personalidade do Agente: É a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, sendo resultante de

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1786 À vista das circunstâncias acima expostas, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclus¿o. 2. AGRAVANTES E ATENUANTES N¿o há atenuantes ou agravantes. 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ¿O DE PENA Inexistem causas de diminuiç¿o ou aumento de pena. 4. PENA DEFINITIVA 08 (OITO) ANOS DE RECLUS¿O. Incabíveis a substituiç¿o e a suspens¿o condicional da pena, dado o quanto da pena aplicada. A p

Caderno único ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de julho de 2016 incisos I e II e 77, caput e inciso I, ambos do Código Penal). QUANTO À RÉ ALESSANDRA ROCHA GONÇALVES a) Culpabilidade: para efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero acentuada, isso porque o crime foi praticado em concurso de duas pessoas, evidenciando maior probabilidade de sucesso na empreitada criminosa, merece

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1748 DIAS-MULTA. Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente no país na época do fato delituoso. Incabíveis a substituiç¿o e a suspens¿o condicional da pena, dado o quanto da pena aplicada. A pena privativa de liberdade do acusado deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ¿b¿ do CPB. O tempo de pris¿o preventiva n¿o influenci

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4269 (HC 110960, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014) DA CONTINUIDADE DELITIVA. Observando os termos do Art. 71 do CPB, aumento a sanção de um dos crimes, já que idênticas, em 1/6 (um sexto), passando a pena a: 10 (DEZ) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO e 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULT

Caderno único ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de maio de 2018 2ª Vara Criminal de Taguatinga Citação EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) O Doutor Wagno Antonio de Souza Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Taguatinga - DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a Ação Penal 2016.07.1.019115-9, em que é réu MIQUEIAS COSTA DE JESUS, Brasileiro, Convivente, CI Nº 2

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 1849 Fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente no país na época do fato delituoso. Incabíveis a substituiç¿o e a suspens¿o condicional da pena, dado o quanto da pena aplicada. A pena privativa de liberdade do acusado deverá ser cumprida em regime inicial SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ¿b¿ do CPB. Deixo de proceder com a detraç¿o prevista no §

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 3453 Fixo o valor de cada dia multa no percentual de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 43, caput, da Lei n° 11.343/06. A pena privativa de liberdade do acusado deverá ser cumprida em regime SEMIABERTO, nos termos do Art. 33, §2o, alínea "b" do CPB. Deixo de proceder com a detração prevista no §2o, do art. 387 do Código

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 B) 1. 1756 EM RELAÇ¿O À VÍTIMA L.F.N PENA BASE 1.9. Culpabilidade DESFAVORÁVEL, pois o acusado, ao tempo do crime, tinha plena consciência dos efeitos maléficos de seus atos, tendo praticado a aç¿o sem nenhum juízo de reprovabilidade, embora tivesse condiç¿es de assim n¿o atuar; 1.10. Antecedentes FAVORÁVEIS, ante a falta de certid¿o de antecedentes para fins de análise de tal circunstância