CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2041 forma indelével a mente da ofendida, todavia, para não se incorrer em bis in idem, não haverá valoração deste item; Comportamento da vítima: nada influenciou na prática do delito. Fixo, pois, a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase de dosimetria, não há agravantes. Não há atenuantes. Mantida a pena, nesta segunda fase, no patamar est

Caderno único ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 137/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de julho de 2015 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária do Gama 1ª Vara Criminal do Gama EXPEDIENTE DO DIA 22 DE JULHO DE 2015 Juiz de Direito: Arquibaldo Carneiro Portela Diretor de Secretaria: Andre Campos Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2015.04.1.000004-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. ASSISTENTE DA ACUSACAO:

Diário da Justiça ● 10/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6813/2020 - Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 1107 pena base já se encontra no mínimo legal, deixo de valorá-las por força da Súmula nº 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Na última das fases de dosimetria da pena, não se encontram presentes causas de diminuição de pena. Por sua vez, estão presentes duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, § 2º, inciso II, do CP) e emp

Publicações Judiciais I ● 10/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Natureza e quantidade da droga apreendida (2.516g de cocaína - massa líquida) justificam aumento da pena-base acima do mínimo legal, porém em patamar inferior ao fixado pelo juízo de origem. Precedentes. 3. Correta a aplicação da confissão espontânea que se aplica no patamar de 1/6. Precedentes. Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplica

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5176 presente a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP, na medida em que o réu tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data do fato e a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do CP, na medida em que o réu confessou o fato delituoso em juízo e tal confissão foi utilizada para a formação da convicção deste juízo, nos moldes do en

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237- Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1157 Tendo em vista a inexistência de informações acerca da condição financeira do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena de multa será corrigida monetariamente, atendendo ao disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e recolhida ao Fundo Penitenciário e/ou Fundo Nacional Antidrogas na fo

Publicações Judiciais I ● 10/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Natureza e quantidade da droga apreendida (1.448g de cocaína - massa líquida) não justificam aumento da pena-base. Redução ao mínimo legal. Precedentes. 3. Correta a aplicação da confissão espontânea que se aplica no patamar de 1/6. Precedentes. Súmula nº 231 do STJ. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de

Publicações Judiciais I ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIEMENTO à apelação para redu

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 344 226 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA JUIZ(A) TITULAR : ROBERTO FERREIRA FACUNDO DIRETOR(A) DE SECRETARIA: JOSÉ VALDIR DE CASTRO MOURA NETO EXPEDIENTE Nº 2114/2011 EM: 26 DE OUTUBRO DE 2011 OAB /CE4.968 OAB/CE 15.260 1) Processo : 468602-50.2011.8.06.0001/0 REU(S) JOSÉ HENRIQUE PEREIRA, FRANCISCO WMRYGTON MOREIRA GOMES, MAGNO ROGERIO DE SOUSA DAMASCENO gFicam intimados p

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 1706 anteriormente. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, bem como frente ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c e §3º todos do Código Penal, bem como levando-se em conta o tempo em que o réu ficou preso provisoriamente (cerca de cinco meses), deverá o denunciado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, já realizando a detraç¿o penal apenas para fins de fixaç¿o do regim