Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO O QUANTUM DA PENA APLICADA, O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO SERá O FECHADO, CONFORME PRECEITUA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90, LEVANDO EM CONSIDERAçãO, AINDA, O QUANTUM DE 2/5 PARA PROGRESSãO DO REGIME (ART. 2º, § 2º, LEI 8.072/90) E, AINDA, RESTA INVIáVEL A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 SER UM DOS CRIMES EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS. TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE TRáFICO DE ENTORPECENTES FOI EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS, BEM COMO O QUANTUM DA PENA APLICADA, O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO SERá O FECHADO, CONFORME PRECEITUA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI 8.072/90, LEVANDO EM CONSIDERAçãO, AINDA, O QUANTUM DE 2/5 PARA PR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3879 356 devem ser somadas, resultando em 14 (catorze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.478 (um mil, quatrocentos e setenta e oito) dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dado o quantum da pena aplicada, em consonância com o artigo 33, §§ 2º e 3º, do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa. Diante do exposto, consolido a pena de cada crime (período delitivo) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 dias-multa.CONCURSO MATERIAL: Entre os crimes de falsidade ideológica (dois períodos delitivos) reputo existente o concurso material, nos termos da fundamentação acima, haja vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes idênticos. Assim sendo, aplicam-se cumulativamente

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 2531 Não há atenuantes ou agravantes Há uma causa de aumento de pena, pelo que aumento de 1/3, resultando em 06 anos e 08 meses de reclusão e 160 dias multa. Deixo de realizar a detração da pena em razão de não haver certidão nos autos, remetendo a Vara de execução. O acusado deverá iniciar o cumprimento de pena em regime inicial SEMIABERTO, considerando o quantum da pena aplicada. Incabível a

Seção III ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 CIADO. OUTROSSIM, OBSERVANDO QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO PREV ENTIVAMENTE PELA ACAO PENAL N. 201600354500, O MANDADO PRISIONAL DEVERA SER ENDERECADO PARA O ERGASTULO LOCAL. INTIME-SE. CIENTIFI QUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. NR. PROTOCOLO : 170548-17.2012.8.09.0162 AUTOS NR. : 665 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : AJP ADV ACUS : 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA D

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 3718 razão do quantum da pena aplicada. G. Sursis. Deixo de aplicar o SURSIS ao acusado em razão do quantum da pena aplicada, tudo com fundamento no disposto no artigo 77, II do CP. H. Direito a recorrer em liberdade: Por estarem presentes motivos ponderosos à manutenção da prisão do sentenciado, devidamente justificados na parte de fundamentação deste julgado (periculum libertatis), com fundamento

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código Penal, as penas fixadas foram somadas, totalizando 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 2002 (dois mil e dois) dias-multa. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, em face da ausência de elementos suficientes para uma correta aferição da atual condição econômica do acusado. Diante do quantum da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "a"), é de rigor a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberda

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como fixada na sentença, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não obstante a elevada quantidade de entorpecente apreendido. Para o delito de associação para o tráfico, corretamente fixada a pena-base e, por isso mantida, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, consideradas, além da natureza e quantidade da droga, também, a grande dimensão e larga atuação da associação criminosa. Em razão da comprovação da transnacionalidade do delito, aplicada a causa de aumen

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 589 43 APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. INSURGÊNCIA RECURSAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 APLICABILIDADE DO FURTO EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO INICIALMENTE FECHADO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. REC