Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1683 1655 9º Andar INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001829-10.2011.8.26.0526 - Apelação - Salto - Apelante: Alanio Satiro Bezerra - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Junior - Negaram provimento ao recurso, expedindo-se alvará de soltura clausulado em favor do acusado, tendo em vista o quantum

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272- Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1026 O número de dias-multa deve ser fixado de acordo com o artigo 59 do Código Penal e o valor unitário há que guardar conformidade com as possibilidades de desembolso do réu. Assim sendo e observadas às circunstâncias judiciais já analisadas na fase anterior, fixo a pena pecuniária em 500 (quinhentos) dias-multa. Tendo em vista a inexistência de informações

Publicações Judiciais ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Penal (conduta social, motivos do crime, consequências do crime e comportamento da vítima) devem ser consideradas neutras. Com efeito, em razão da existência de 04 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis a RAUL SEGATTO, fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão, acrescidos de 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, não há incidência de atenuantes. Por outro lado, como asseverado no item nº 4.1 desta decisão, incide, in c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 973 24 Juiz Auxiliar da Presidência Recurso Especial em Revisão Criminal n.º 0500683-60.2007.8.02.0015/50000 Recorrente: José Luiz da Silva Filho Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Recorrido: Ministério Público DESPACHO Intime-se o Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial em Revisão Criminal, gu

Caderno único ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de março de 2018 RG 3.271.394 SSP/DF e CPF não cadastrado E OUTRO, pelo presente INTIMA-O da SENTENÇA de fls. 181-185, proferida em 11/10/2016, cujo teor é o seguinte: "(...)Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia do Ministério Público para CONDENAR o réu JULIO CÉSAR NUNES DA SILVA como incurso nas penas do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, do artigo 244-B da Lei n. 8.069/19

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5210 individualmente, é que fixo a pena base em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. No que tange à segunda fase da dosimetria legal, não está presente nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar anterior. Na última das fases de dosimetria da pena, não se encontram presentes causas de aumento e nem de diminuição de pena, razão p

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 5168 Na última das fases de dosimetria da pena, não se encontram presentes causas de aumento de pena. Por sua vez, está presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do CP (tentativa), na medida em que o crime de latrocínio apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos sentenciados. Por ter estado muito próximo da consumação do delito, diminuo a pena in

Publicações Judiciais I ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga seria transportada para o exterior. 5. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 6. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibil

Publicações Judiciais I ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Justica Publica CARLOS EDUARDO WEBER CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00079877120044036000 5 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DA COMBINAÇÃO DAS LEIS Nº 6.368/76 E 11.343/06. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Ficou apurado que acusado determinou a importação e

Publicações Judiciais I ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 7. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 8. Apelação da defesa parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da defesa