Caderno único ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de junho de 2016 aplicada, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o semiaberto, conforme dispõe o artigo 33, § 3º, do Código Penal. (...) ANTE O EXPOSTO, CONDENO O RÉU WILLIAM ALVES DE SOUZA, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAM

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 4160 Designo a Colônia Agrícola de Santa Izabel ou outro estabelecimento prisional similar para o cumprimento da pena privativa de liberdade. F. Da substituição de pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direito. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, considerando a vedação legal imposta no artigo 44, I do CP, já que o crime fo

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 DIANTE DO TRANSITO EM JULGADO CERTIFICADO A FL. 26-VERSO (PEP) E, AINDA, DIANTE DO QUANTUM DA PENA APLICADA, BEM COMO CONSIDERANDO O REGIME INICIAL PARA SEU CUMPRIMENTO, EXPECA-SE MANDADO DE PRIS AO EM DESFAVOR O SENTENCIADO JOSE CLAUDIO DE LIMA, FAZENDO CONSTA R SEU PRAZO DE VALIDADE. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. NR. PROTOCOLO : 146651-52.2015.8.09.0162 AUTOS NR. :

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício de baixa à distribuição e arquivem-se os autos. Arquive-se ainda o Processo nº 104437-6/2011 (apenso), certificando e com as cautelas de estilo. . Nº 2016.01.1.049961-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: GENISIA MAGALHAES RODRIGUES. Adv(s).: DF0420

Publicações Judiciais I ● 23/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

somente do inciso I do referido artigo. Considerando que o réu foi condenado por crimes diversos, praticados mediante mais de uma conduta, aplica-se o disposto no art. 69 do Código Penal, sendo somadas as penas de cada um deles, resultando em 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 1872 (mil oitocentos e setenta e dois) dias-multa.Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos suficientes para uma correta aferição da atual condiç

Caderno único ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 FABIANO MARCELO DE FREITAS CRUZ. Adv(s).: DF022514 - RODRIGO NUNES GURGEL, DF022514 - Rodrigo Nunes Gurgel. VITIMA: JOAO DANIEL DA SILVA. Adv(s).: DF022514 - RODRIGO NUNES GURGEL, DF022514 - Rodrigo Nunes Gurgel. R: WINSTON CHAVES WEINERT. Adv(s).: DF010930 - NILTON MENDES GOMES, DF010930 - Nilton Mendes Gomes. De ordem da MM.ª Juíza de Direito Substituta, Dr.ª MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DIN

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conduta, aplica-se o disposto no art. 69 do Código Penal, sendo somadas as penas de cada um deles, resultando em 13 (treze) anos e 10 (dez) dias de reclusão e 2002 (dois mil e dois) dias-multa. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal, diante da ausência de elementos suficientes para uma correta aferição da atual condição econômica do réu. Diante do quantum da pena aplicada (CP, art. 33, § 2º, "a"), é de rigor a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena. Incab

Publicações Judiciais ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do réu Walter Feliciano da Silva será o regime fechado, por se tratar de réu reincidente e tendo em vista o quantum da pena aplicada, conforme preleciona o art. 33, § 2°, alíneas "a" e "b", do Código Penal, conforme fundamentado no item "e.4". (...) Conforme fundamentado no item "d.4", DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade aplicada ao réu Walter Feliciano da Silva, em razão do quantum da pena aplicada, que extrap

Caderno único ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 a, definitivamente, em 40 (quarenta) dias-multa, ante a inexistência de qualquer causa modificativa. Cada dia-multa será calculado à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido até a data do adimplemento. Com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quant

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 74 98 Apelante : NELSON DE SOUSA NASCIMENTO Rep. Jurídico : 9737 - CE FABIO RONALDO MAIA DE OLIVEIRA Rep. Jurídico : 11945 - CE FRANCISCA NENZINHA BARROS LIMA Apelado : A JUSTIÇA PUBLICA Relator(a).: Desa. MARIA ESTELA ARAGÃO BRILHANTE Acordam: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em proclamar a