Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 432 A insurgência do paciente volta-se, contra a suposta coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ante a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, sem requerimento do Ministério Público ou representação do Delegado de Polícia competente. Ésabido que para a concessão da medida de liminar, deve o impetrante demonstrar os requisitos do periculum in mora e do fumus boni

Publicações Judiciais I ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : : : : MICHELLE ANY GORDO MARTINS GALEGO KATIA DOS SANTOS PIAUY CINTIA APARECIDA ANHESINI 00010714020164036181 3P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, de ofício, se no curso da ação penal, ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento

Seção II ● 14/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 HIPóTESES MENCIONADAS NOS TRêS INCISOS: A) RELAXAR A PRISãO ILEGAL; B) CONVERTê-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISãO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPóTESE DE CONVERS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2549 161 Assim, requer o deferimento do pedido em sede de liminar, determinando a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a conversão da prisão em medidas cautelares diversas e, no mérito, pela confirmação definitiva do Writ. É, em síntese, o relatório. Decido. Registre-

Seção III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 AUTOS NR. : 445 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MANOEL TEODORO DA SILVA JUNIOR MILENA GABRIELA SOUSA VITIMA : INCOLUMIDADE PUBLICA SAUDE PUBLICA GABRIEL ORDONES FERNANDES DESPACHO : PROTOCOLO N. 201503241534 DESPACHO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRI SAO EM FLAGRANTE DOS CIDADAOS MANOEL TEODORO DA SILVA JUNIOR E MI LENA GABRIELA SOUSA , PRESOS PELA SUPOSTA PRATICA DOS CR

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2549 161 Assim, requer o deferimento do pedido em sede de liminar, determinando a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a conversão da prisão em medidas cautelares diversas e, no mérito, pela confirmação definitiva do Writ. É, em síntese, o relatório. Decido. Registre-

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 614 autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência” (HC188.888/MG, j. 06/10/2020). “ Seguindo referido entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão de ofício – isto é, sem requerim

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2588 131 interesse em contar com a assistência da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, situação em que deverá o Magistrado singular nomear um Defensor Público, para que elabore as razões do apelo interposto. Em seguida, com a juntada das solicitadas razões recursais, intime-se o membro do Ministério Público de primeiro grau

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 325 – A Lei nº 13.964/2019, ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio “requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Públi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 212 acarrete dano irreparável à parte, e fumus boni iuris, que ocorre quando os elementos da impetração indicam que a imposição da medida extrema pode ter ocorrido ao arrepio da lei. Tem razão a defesa, quando aponta a ilegalidade da decretação da prisão preventiva, pelo fato desta ter sido proferida de ofício pelo Magis