Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 466 exigir um juízo de análise do “animus”, aspecto mental dele. 4 INFORMAÇÕES CONCERNENTES AO LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA CONSTRITIVA A prisão foi decretada, em 28 de maio de 2019 e ainda mantida. DOC: 20190214052917. Prisão deferida no bojo do processo:0004550-14.2018.8.14.0011, desmembrado em vários núcleos. 5 INDICAÇÃO DA FASE EM QUE SE ENCONTRA O PROCEDIMENTO O procedimento está na fase de

Diário da Justiça ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 3. Estando provados os requisitos da ação reintegratória contidos no art. 561 do CPC/2015, julga-se procedente o pedido, por estar provado o fato constitutivo do direito alegado pelo autor na inicial e, em contrapartida, por não ter sido comprovada pela parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 4. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 070091368.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.010 - Disponibilização: terça-feira, 4 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 80 De acordo com a impetração, o paciente foi preso pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 24-A da Lei nº 11.340/ 06 e arts. 147, ambos do Código Penal, no contexto de relações domésticas e familiares. Segundo o impetrante, ‘’a decisão padece de vícios insanáveis geradores de evidente constrangimento ilegal na prisão do paciente, por du

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS (307) Nº 5023195-40.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE: DIRCEU MARTINS IMPETRANTE: EDSON MARTINS Advogado do(a) PACIENTE: EDSON MARTINS - MS12328-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, de ofício, se no curso da ação penal, ou mediante re

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2978 64 08. Documentos juntados às fls. 22/154. É o Relatório. Decido. 09. Inicialmente, observa-se que o presente Habeas Corpus foi manejado após o expediente regular e endereçado à Presidência desta Corte de Justiça para apreciação durante o plantão judiciário, nos termos do art. 77, I, do Regimento Interno deste Trib

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2737 201 cumprimento da presente decisão. Utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. 27. Distribuam-se os autos imediatamente após o início do expediente judicial ordinário. 28. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió-AL, 01 de janeiro de 2021 Desembargador TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO Presidente do Tribu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2645 6 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. Consoante relatado, o impetrante argumenta que o decisum prolatado pela autoridade apontada como coatora não apresentou os requisitos necessários à decretação da prisão cautelar preventiva, dada a impossibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva. 7. O Habeas Corpus

Diário da Justiça ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 791 mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofÃ-cio, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. Magistério doutrinário. Jurisprudência" (S

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 850 já que houve o pedido de medidas cautelares pelo Membro do Ministério Público em sua manifestação, diante disso, o magistrado está livre para decidir qual será a medida cautelar a ser posta no caso concreto” (ID 34892570, fl. 7). Em que pese o brilhantismo do decreto constritor, filio-me ao entendimento de que após as alterações trazidas pela Lei n.

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 549 2.1 – DA DATA DA PRISÃO DO PACIENTE: Conforme mencionado o paciente foi preso em 30.12.2021. 3 – DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE: Consultando os Sistema PJe e Libra verificamos que o acusado nessa Comarca possui apenas o processo 0807983-96.2020.8.14.0051.” Em sua manifestação, a Douta Procuradoria (Id. nº 4743973) se pronunciou pelo conhecimento parcial e denegação da ordem na parte c