Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 213 DECISÃO/ALVARÁ Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, tendo como impetrante a Defensora Pública Ariane Mattos de Assis, em favor de Izaac Lima dos Santos, brasileiro, nascido em 28 de dezembro de 1995, inscrito no CPF sob nº 116.397.834-58, RG nº 3224687 SSP/ RN, filho de Eliane Lima dos Santos, residente e domi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 213 DECISÃO/ALVARÁ Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, tendo como impetrante a Defensora Pública Ariane Mattos de Assis, em favor de Izaac Lima dos Santos, brasileiro, nascido em 28 de dezembro de 1995, inscrito no CPF sob nº 116.397.834-58, RG nº 3224687 SSP/ RN, filho de Eliane Lima dos Santos, residente e domi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2685 11 ex officio, assim como porque não houve audiência de custória. 15. Pois bem. A novel previsão legal (Lei nº 13.964/2019), que modificou a redação do artigo 311 do CPP, prevê que a prisão preventiva apenas poderá ser decretada a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representaç

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 04. Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2648 260 Para além, argumenta a ocorrência de constrangimento ilegal diante da não realização da audiência de custódia. 05. Forte nesses argumentos, requer o deferimento de liminar, com a consequente expedição de alvará de soltura, para que o paciente seja, de imediato, posto em liberdade. Ao final, pugna pela concess�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2605 215 Assim, requer o deferimento do pedido em sede de liminar, determinando a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor dos pacientes ou, subsidiariamente, a conversão da prisão em medidas cautelares diversas e, no mérito, pela confirmação definitiva do Writ. Às fls. 272/273, proferi despacho determinan

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 06. Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2645 130 Documentos juntados às fls. 08/41. 07. Às fls. 43/44, requisitei informações à autoridade apontada como coatora, por entender pela necessidade de analisar os esclarecimentos prestados pelo Juízo a quo antes de apreciar o pleito liminar formulado pela impetrante. 08. Em resposta ao solicitado, o Magistrado de 1º g

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 3127 autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de DALVAN JOSÉ CORREA, por ter supostamente cometido o crime previsto no artigo 121, §2º, IV do Código Penal. Fora decretada a suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional, bem como, a prisão preventiva para assegurar a lei penal, mas até a presente data não fora cumprida. (fl. 136) Houve pedido de rev

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 1557 Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal Número do processo: 0803907-12.2021.8.14.0401 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM Participação: REU Nome: MADSON WALLACE MIRANDA FREITAS Participação: ADVOGADO Nome: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR OAB: 29830/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1852 localizaram outras cinco grelhas e uma chapa, todas confeccionadas em ferro. Referido material foi apreendido e restituído à Secretaria de Infra Estrutura do Município. Há prova da materialidade, conforme ocorrência policial lavrada em torno dos fatos, auto de exibição e apreensão e auto de entrega. De igual modo, há indí

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente, de ofício, se no curso da ação penal, ou mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e desde que as medidas cautela