Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 cumprimento de sentença. Após a apresentação da planilha de atualização de cálculo pela parte exequente, a Secretaria do Juízo deverá proceder à pesquisa de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Bacenjud, para fim de penhora. III ? Se houver eventual bloqueio de ativos financeiros convertido em penhora, intime-se a parte devedora para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 os rendimentos da executada para além da margem consignável importaria em ofensa à dignidade da pessoa humana, porquanto reduziria sobremaneira os recursos da devedora para manutenção de suas despesas essenciais. Havendo dúvidas quanto à regularidade dos cálculos apresentados pela parte credora, com fulcro no art. 524, §2º do CPC, observando-se inclusive que o termo de confissão de dívida não

Caderno único ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de abril de 2015 Nº 0706841-28.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE CARLOS CARDOSO MOITINHO. Adv(s).: DF26492 - CLAUBER MADUREIRA GUEDES DA SILVA. R: FRANCISCO CARLOS SALES CORREIA. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEF

Caderno único ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de abril de 2019 No caso, não se verifica nem um nem outro critério que autorizaria a inversão do ônus da prova, porquanto não é verossímil a sua alegação de que, por ter abandonado sem formalizar o devido pedido de cancelamento do curso, a instituição de ensino não teria prestado o serviço. Ora, por certo, o curso de pós-graduação não é ministrado para um só docente, de modo que o fato de que o réu de

Caderno único ● 20/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2013 Nº 2590-9/13 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO FIAT SA. Adv(s).: SP108911 - Nelson Paschoalotto. R: ANIZETE RABELO SOUSA PINHEIRO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Promova a secretaria o cadastramento das partes nos termos da portaria conjunta nº 69/2012 do TJDFT. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com base em contrato de financiamento, garantido por Alienação Fiduciária. Demonstrada

Caderno único ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2013 ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 2. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfe

Caderno único ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de abril de 2013 Há anos o processo tramita com prática de atos inúteis, que não representam qualquer medida de proteção ao direito do credor, porém, geram despesas para o poder público, com publicações, expedições e diligências, e ainda dificulta o andamento célere de outros processos. O Cartório Judicial tem sido utilizado, neste caso, como mero arquivo de registro de crédito. O princípio da efetividade

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 que o leilão já foi deferido neste processo. Assim, ao contrário do alegado pelo agravante, a manutenção da decisão agravada não acarreta o prolongamento indevido da execução, uma vez que o leilão judicial está sendo providenciado pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga. Ademais, conforme consignado na decisão agravada, o crédito do agravante está anotado na matrícula do imóvel, conform

Caderno único ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 9 de maio de 2017 A EVENTUAL VÍCIO EXISTENTE NO TÍTULO REGISTRADO. 1. Não há norma legal impedindo que sobre o mesmo bem possa incidir mais de uma penhora. Ao contrário, tal possibilidade é expressamente admitida pelo artigo 613 do C.P.C. 2. O que interessa ao credor não é o bem penhorado em si, mas sim o montante de capital que será auferido com a alienação judicial deste bem. Havendo multiplicidade de penhoras s

Caderno único ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de maio de 2017 MATOS CASTELO BRANCO, CARLOS CESAR DA SILVA, FRANCISCO CARLOS DA SILVA MOURA, LUIZ NASSIB MONASSA JUNIOR, JOSENILDO GOMES DA SILVA, MARIA CONCEICAO DE CARVALHO, MARIA ESTELITA DA SILVA CORREIA, MARINES DE CARVALHO NUNES, MATIAS DIOGO BELFORT MAR D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pe