284 resultados encontrados para r. i. c.jales - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.(...) 8 - Saliente-se que a autora pretende a extensão à sua pessoa da condição de lavrador do marido; contudo, para tanto, as testemunhas deveriam ter atestado que a família sobrevivia em regime de economia familiar; o que não ocorreu. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap APELAÇÃO CÍVEL - 1671049 - 0033351-32.2011.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/
por seu turno, diz que a CEF havia efetuado o desconto das parcelas que deram causa à negativação. Se a CEF e a Prefeitura de Pontalinda/SP têm razão ou não, é mérito, mas legitimidade passiva ad causam possuem, pelo que rejeito a preliminar apresentada por ambas as rés. 3. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃOA parte autora alega, em sua réplica de fls. 78/87, que o Município de Pontalinda/SP ofereceu contestação intempestiva, assistindo-lhe razão. Citada em 16/04/2013, a contestaçã
idade ao segurado especial, trabalhador rural, a Lei 8213 impõe:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,