Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1344 3434 0034741-51.2009.8.26.0196 (196.01.2009.034741-8/000000-000) Nº Ordem: 000441/2012 - Carta Precatória Cível Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI X LUIZ ROBERTO GALLO E OUTROS - Fls. 86 - Vistos. Cumpra-se independentemente de qualqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1129 1797 sendo apenas estudantes. Portanto, a renda familiar está dentro do limite legal (1/4 do salário mínimo per capita), conforme art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Enfim, havendo situação de pobreza, e não havendo renda suficiente para o sustento da autora, tenho por presentes todos os requisitos legais, raz�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 2937 razão pela qual reconheço a ocorrência do delito e passo a aplicar a pena. Por ser portador de bons antecedentes, na primeira fase, justifica-se, em razão das circunstâncias do art. 59 do Código Penal lhe, a fixação das penas no mínimo legal. Fixo-a, assim: para o crime do art. 306 do CTB, em 06 (sei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1105 1809 das custas e despesas processuais da denunciação, bem como aos honorários advocatícios da defensora do denunciado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC. R. P. I. C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1044 3478 prescrição, considero que houve sucumbência recíproca, de modo que cada parte arcará com o honorário de seu patrocinante (no caso do excipiente, em causa própria). Sem custas. Transitada em julgado, promova a exeqüente/excepta a baixa dos débito aqui reconhecidos indevidos de seus assentos administra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1072 2409 defensor do réu Ezequiel da Silva Ferreira (fls. 328/329) aduziu, em alegações finais, que não há nenhuma prova robusta da suposta acusação, pugnando, assim, pela improcedência da ação.É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada que se destina a apurar a responsabilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 699 2197 reais), observado, entretanto, o que consta do art. 12, da Lei n. 1.060/50 (dispositivo compatível com o CPC/73, bem como ora lançado sem que possa ser considerado erro material). R. P. I. C. Oportunamente arquivem-se os autos. - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV WELTON JOSÉ GERON OAB/SP 1599

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 560 2030 426.01.2009.000986-8/000000-000 - nº ordem 573/2009 - Outros Feitos Não Especificados - Ação Condenatoria de Obrigação de Fazer - WANDERLEY DONIZETE DE OLIVEIRA X ADRIANA DONIZETE ANDRE ROSA - Fls. 93/96 - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a requerida: a) a reemb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 1767 - ADV ROGÉRIO ALVES RODRIGUES OAB/SP 184848 - ADV WELTON JOSÉ GERON OAB/SP 159992 - ADV FABIO VIEIRA BLANGIS OAB/SP 213180 - ADV FERNANDA SOARES FERREIRA DOS SANTOS OAB/SP 234649 - ADV FATIMA SIBELLI M. N. SANTOS OAB/SE 4044 - ADV NATÁLIA HALLIT MOYSÉS OAB/MG 101616 426.01.2008.002425-5/000001-000 - nº or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2812 478 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em r