TJGO 07/06/2018 - Pág. 136 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018
Publicação: sexta-feira, 08/06/2018
ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACA
O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART. 8, I, DO DECRE
TO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR
ROBERTO BARROSO PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2018. COLHAM-SE I
NFORMES ATUALIZADOS JUNTO AO SIP, EM CASO DE REGULARIDADE, MANTEN
HAM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMEND
A COM A CONCLUSAO EM CASO DE EVENTUAL INCIDENTE OU SOBREVINDO INF
ORMACAO DE REGULARIDADE. INTIMEM-SE MINISTERIO PUBLICO E DEFENSOR
IA PUBLICA. GOIANIA-GO, 30 DE MAIO DE 2018. CRISTIANE MOREIRA LOP
ES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 411976-82.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1978
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: AYLTON LOURENCO FREIRE DA CRUZ
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, NOTO A REGULARIDADE DA ARITM
ETICA REGISTRADA NA LIQUIDACAO DA PENA, ESTANDO, ASSIM, EM CONSON
ANCIA COM A PRESENTE EXECUCAO PENAL, RAZAO PELA QUAL, ACOLHENDO O
PARECER DO PARQUET E DA DEFENSORIA PUBLICA, COM FUNDAMENTO NO AR
T. 5, 1 DA RESOLUCAO 113/2010 CNJ, HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDAC
AO DE PENAS DE FLS. 60/61 DO RP. CIENTIFIQUE-SE O APENADO, PESSOA
LMENTE, ENVIANDO COPIA DA LIQUIDACAO DE FLS. 60/61 DO RP. DE OUTR
O LADO, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DA ACA
O DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI
FOI PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIME
NTO DE MEDIDA CAUTELAR, EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO D
E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIG
OS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE
CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CO
NTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62
1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUP
REMO TRIBUNAL FEDERAL SUPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO
INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.24
6/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESE
NTE ACAO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU
, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORREN
TES DAS MEDIDAS QUESTIONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE
2018, O MINISTRO RELATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONA
LIDADE CITADA, ROBERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU
A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS
NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMANDO A CAUTELAR PARA OS SEGUINTES FIN
S: (I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017
OS CRIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO AT
IVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANC
EIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LA
VAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORG
ANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER Q
UE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.
246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA
E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A O
ITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DEC
RETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS
HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INF
ERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIV
A DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E I
II, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO
INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTIT
UIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FI
NS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPAR
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