TJGO 16/06/2016 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
ENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O F
ATO OCORREU, PODERIA E DEVERIA TER-SE CONDUZIDO CONFORME A LEI E
NAO AO CONTRARIO, INFRINGINDO-A. DAI, RESULTA INCONTESTE A CENSUR
ABILIDADE DE SEU PROCEDIMENTO, FAZENDO JUS, POIS, A CONDENACAO. A
NTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO JOAO CARLOS FATTORI SAKIHAMA, NAS SANCOES DO
ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. PASSO
A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTI
GO 59 DO CODIGO PENAL. I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS
QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INER
ENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, JA QUE O ACUSADO E TECN
ICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 181/182; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS A
UTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVA
R A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V
MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANC
IAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORT
AMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO Q
UE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO
, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE
RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO
SSAM AGRAVAR OU ATENUAR SUA REPRIMENDA. OBSERVADA A PROPORCIONALI
DADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIA
S-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA
CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, I
NCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO.
DETERMINO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CP, MESMO O ORA
CONDENADO RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, O QUE NAO IMPEDE
A SUBSTITUICAO, SENDO A PRIMEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE, NA FORMA DISCIPLINADA NO ARTIGO 46 DO CP, E A SEGUNDA DE
PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA
E OITO REAIS), A SER RECOLHIDO NA FORMA DISCIPLINADA NO PROVIMENT
O 04/2013 DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. DEIXO DE CONCED
ER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA
APLICADA SER SUPERIOR A DOIS ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL
A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR D
O ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA D
O JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REAL
IZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REF
ERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO
PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12
.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA AN
TERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO P
RESO. NO PRESENTE CASO, O ACUSADO PERMANECEU CUSTODIADO POR 02 (D
OIS) MESES E 07 (SETE) DIAS. SENDO ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO
DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 02 (ANOS
) 9 (NOVE) MESES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O
REGIME ABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA S
USPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO S
UBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME O ARTIGO 80, DO C
ODIGO PENAL. CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. T
RANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA SUSPEN
SAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO AR
TIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ARTIGO 71, 2, D
O CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELE
ITORAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO RO
L DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO
ARTIGO 393, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FED
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