Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 784 custas massa falida ou de depósito do valor da condenação. Esse Os agravantes impugnam a decisão que denegou seguimento aos privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação recursos ordinários interpostos, por deserção. Asseveram que a extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ exigência de pagamento das custas judiciais por

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 809 o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal correspondente à garantia do juízo da execução. Não recursal aplicável à massa falida (Súmula nº 86 do TST), não se efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da aplica às empresas em liquidação extrajudicial. Neste sentir, indefiro deserção do recurso ordinári

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 121 CLT, incide a aludida multa. É neste sentido a súmula nº 462 do Além disso, o fato de a reclamante não ter postulado TST, bem como a jurisprudência deste E. Regional. especificamente a reintegração no emprego não obsta o direito à indenização substitutiva da estabilidade de gestante, nos termos da Por outro lado, indefiro o pedido de pagamento da multa do

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 2439 pelo Magistrado mostra-se incompatível com vários dos princípios responder pelo crédito apenas após verificada a inexistência de basilares do Direito do Trabalho, mormente o da proteção.Portanto, patrimônio do devedor principal. nesta Justiça Especializada, cabe à parte a quem aproveita a Sem contraminuta, embora regular intimação. prescrição invoc�

Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3320/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 2455 otimização só serão considerados em detrimento de uma satisfação Trabalho, mormente o da proteção. definitiva do processo. Nesse sentido a jurisprudência trabalhista, Portanto, nesta Justiça Especializada, cabe à parte a quem incluindo a desta Corte, aponta que o responsável subsidiário, ao aproveita a prescrição invocá-la às instâncias ordinária

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26865 capacidade de trabalhar. Precedente 23 deste TRT2 até 11/11/2019. Enquanto viger a A situação descrita evidentemente traz constrangimento e ofensa à Medida Provisória 905/2019, observe-se o art. 879, §7º da CLT. dignidade do reclamante. Dito isso, certo é o cometimento de ato Após o encerramento da vigência da referida MP ou na hipótese de ilícito, na esfe

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 128 tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao O d. juízo a quo não reconheceu a rescisão indireta do contrato em recurso extraordinário RE 629053 e fixou a seguinte tese: razão da ausência de depósitos do FGTS e, por corolário, julgou improcedente o pedido de garantia provisória de emprego. "A incidência da estabilidade prevista no art. 10

Judiciário ● 11/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 inicial. 135 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de ofensa ao art. 10, II, Ao exame. "b", do ADCT da CF/1988 (art. 966, V, do CPC/2015). 2. A despeito do argumento explicitado no acórdão regional recorrido, não se Diante do provimento do recurso quanto ao reconhecimento da aplica ao caso o óbice da Súmula

Judiciário ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 15184 contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ou fato ocorrido no passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO DA aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer VA

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 devendo, ainda, a execução se processar por meio de precatório. CONCLUSÃO Ante a desnecessidade do procedimento requerido, deixa-se de DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 413 conhecer do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nas razões recursais. Recurso de: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP E da decisão de embargos de declaração, const