Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 1345 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº honorários advocatícios com base unicamente no critério da 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, confor

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 1237 artigos 643, caput, e 652, alínea “a”, inciso V, da CLT, são demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, CLT. porquanto a Constituiç

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 10795 DA TUTELA DE URGÊNCIA somente são devidos honorários de sucumbência quando o Requer a autor a concessão de tutela de urgência para que a pleiteante obtiver a procedência de seu pedido, seja com a segunda reclamada efetue a transferência dos valores rescisórios e condenação em obrigações de pagar ou de fazer. do salário de setembro de 2021 para uma con

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3436/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 8004 subsequentemente, sejam analisadas as reparações. jurisprudência estar inviabilizada a tarifação nas indenizações por Pois bem. dano moral, conferindo-se, ao julgador, prevalência pelo sistema Conforme já acima relatado, bem como constatado pela r. sentença, aberto, mediante o qual está autorizado a fixar o valor da reparação o "expert", constatou have

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 873 reclamante for beneficiário da assistência judiciária gratuita, ainda 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações que tenha crédito pendente de recebimento em outro processo. propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se Nessa mesma decisão, também houve o reconhecimento da aplica a Súmula nº 234 do STF, segund

Judiciário ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2438/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1963 Encerramento da instrução às fls. 532. ato jurídico perfeito (5o., inciso XXXVI, da CF). Pelo despacho de fls. 533 foi determinada a reabertura da instrução Com relação à nova regra de honorários periciais, também há que no sentido de obter esclarecimentos sobre a manifestação do se respeitar o ato jurídico perfeito do momento em que a perícia foi m

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 10787 É de alvitre esclarecer que a decisão proferida na ADC16-DF não DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA vem a engessar o Judiciário Trabalhista na fixação de A reforma do Direito e Processo do trabalho pela Lei n. 13.467/2017 responsabilidade do ente público quanto ao descumprimento dos trouxe ao processo laboral a possibilidade de condenação das encargos trabalhi

Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6578 Embora o art. 479 do CPC não vincule o julgador à conclusão do estabilidade nasce o direito à indenização pelo período. laudo pericial, como se trata de prova técnica sobre fato que Muito embora o atraso de alguns dias no pagamento dos salários demanda análise profissional de especialista, o convencimento caracterize descumprimento contratual grave, em razã

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3371/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da 1201 artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12936 Almedina, 2003, p. 257). lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. Afirma o constitucionalista português, ainda, que o principio da Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido" (JSTF - Lex segurança jurídica desenvolve-se em razão de dois conceitos: 168/70). (1) estabilidade ou eficácia ex post da segurança jurídica: uma vez Tra�