Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3042/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 502 TRABALHADOR. 1. Tendo a Corte de origem registrado que o Friso, por fim, que não há se falar em ofensa ao disposto na Súmula auxílio-alimentação instituído por norma coletiva em 1986 sofreu nº 64 deste E. Regional, eis que a citada jurisprudência não alude à alteração em sua natureza jurídica com a edição da norma coletiva questão do custeio parcial da

Judiciário ● 09/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2700/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 372 102, § 3º, da CF; 374, I, e 1.035 do CPC; 8º, §§ 2º e 3º,58, § 2º,879, princípio da separação dos poderes, tendo em vista que não cabe §7º e ao Poder Judiciário o estabelecimento de índice de correção 912 da CLT; 6º, § 2º, da LINDB; 39da Lei 8.177/91; e monetária a ser aplicado em débitos trabalhistas, havendo evidente - divergência jurisprude

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3513 quitação das parcelas postuladas na petição inicial, razão pela qual contratual civilista entre as rés não impede o reconhecimento da aplica-se à 1ª ré a pena de confissão quanto às matérias de fato responsabilidade nos moldes ora apresentados. Acordos entre as alegadas nos autos. reclamadas deverão ser discutidos, portanto, em foro comum e em Sendo a

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3106 pelo decreto 99.684/90) e reconhecido pelas Súmulas 362 do TST e trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de 210 do STJ, é inconstitucional,por violar o previsto no art. 7º, inciso direção ou coordenação em face de atividades industriais, XXIX, da Constituição da República. Sendo assim, há se aplicar ao comerciais, financeiras, agroindu

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3501 demitido sem justa causa em 01/04/2022, com aviso-prévio Dessa forma, tem-se que a solvabilidade do crédito do reclamante indenizado, sem que lhe fossem quitadas as parcelas rescisórias. não pode depender apenas da empresa fornecedora da mão-de- Alegou, ainda, que a 1ª reclamada não procedeu à integralidade obra. Isso porque as tomadoras se beneficiaram do t

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5491 2.15. Da PLR tivesse autorizado descontos de contribuição assistencial, razão O reclamante não provou ajuste contratual ou normativo lhe pela qual acolhe-se pedido de restituição de descontos de assegurando direito à Participação em Lucros e Resultados – PLR contribuição assistencial. ou PPR, pois as normas coletivas que instruíram a defesa se 2.18. Da

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2432 com os seguintes dados: data de admissão em 24/07/2018, data de jornada de trabalho, sendo a mesma das 5h às 9h e das 10h às saída em 23/10/2018 e a função de cozinheira. 15h, de segunda à sexta. Aos sábados das 5h às 9h. Deve a carteira de trabalho da Reclamante ser anotada, até oito Passo a analisar. dias do trânsito em julgado desta decisão, com os dado

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 738 Assim, sendo a dispensa sem justa causa presumida em face da período da tarde nem da noite (...) aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, este Portanto, diante da afirmação de prova oral neste sentido, considera Juízo determina que, seja condenada a Reclamada ao pagamento este Juízo como inexistentes as horas extras, tendo em vista que

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1042 IRR-341-06.2013.5.04.0011, publicado em 1º/10/2021, no qual foi em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 definida a tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0003 - Honorários ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita Advocatícios Sucumbenciais, nos seguintes termos: prestada pelos sindicatos, e a superven

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5497 2.15. Da PLR tivesse autorizado descontos de contribuição assistencial, razão O reclamante não provou ajuste contratual ou normativo lhe pela qual acolhe-se pedido de restituição de descontos de assegurando direito à Participação em Lucros e Resultados – PLR contribuição assistencial. ou PPR, pois as normas coletivas que instruíram a defesa se 2.18. Da