Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 3507 §8º e 467 da CLT, bem como dos salários dos meses de fevereiro e consubstanciado na Súm. 331 do C. TST. março de 2022. Frise-se que a devedora principal dos créditos provenientes da Da audiência ocorrida em 26/07/2022 participou a preposta da 1ª ré, presente Sentença é a 1ª reclamada, a qual contratou diretamente a qual afirmou não ter interesse na apr

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 1042 IRR-341-06.2013.5.04.0011, publicado em 1º/10/2021, no qual foi em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 definida a tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0003 - Honorários ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita Advocatícios Sucumbenciais, nos seguintes termos: prestada pelos sindicatos, e a superven

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 13988 que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da ainda, a incidência do prazo prescricional trabalhista, conforme competência da Justiça do Trabalho o processamento e o visto, não haveria prescrição a ser declarada, pois a aposentadoria julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e em comento data de 22/05/2006 e a aç

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2427 incluída a projeção do AP) acrescidas do terço constitucional e d) Desse modo, indefiro o pedido de horas extras. indenização dos depósitos de FGTS+40%. (...) Em relação às multas do art. 467 e 477 da CLT, este juízo as Em face da data do ajuizamento desta ação (após 10/11/2017), indefere, posto que, embora tenha havido o reconhecimento da aplica-se a e

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 520 atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações fundamenta a incidência da consequência jurídica acima referida cíveis em geral. Assim, por maioria de votos, o Supremo Tribunal recorrendo à noção de abuso de direito, afirmando que: "É inegável Federal decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a a emergência da figura do abuso

Judiciário ● 11/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2619/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018 93 correspondente a 5% do vencimento padrão (VP) e, com a extintiva parcial. negociação coletiva, passou-se a ser 1% para cada grupo de 365 Tendo-se como de partida que a pretensão em reexame foi feita dias de efetivo emprego, ou seja, baixou-se de quinquenio para com base no regulamento de empresa (regulamento interno do anuênio e na mesma proporção o percentua

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1146 BACCARO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 16547 - CARLOS ALIEL GONCALVES MAIA (ADVOGADO) OAB 16770 - SAMYA LETICIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO) REU:JOSE LEANDRO ARTACHO DE CASTRO. PROCESSO N? 0019662-92.2005.8.14.0301 ??????DESPACHO ?????VISTOS. ?????1. INDEFIRO o pleito de consulta junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL por entender que a localiza??o do requerido para regulariza??o da cita??

Diário da Justiça ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7096/2021 - Terça-feira, 9 de Março de 2021 3483 majorante prevista no art. 155, ? 1?, do C?digo Penal, quando o furto for praticado em estabelecimento comercial no per?odo do repouso noturno, haja vista que h? maior probabilidade do agente lograr ?xito na empreitada criminosa em raz?o da menor vigil?ncia sobre o bem, que fica mais vulner?vel ? subtra??o??. Elucido que a jurisprud?ncia dos nossos tribunais superiores e a doutrina admite pela possibil

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1111 ??????Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que ? a presente a??o, de modo que est? presente o requisito adequa??o. Do mesmo modo, tamb?m ? evidente a necessidade da interven??o do Estado-Juiz, porque o comportamento do Banco requerido demonstra, com facilidade, que a parte n?o obter? o direito que alega ser titular, se n?o for pela via judicial, porque a institui??o banc?ria se nega a reconhece