Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24133 obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. benefícios previstos em negociação coletiva (vale alimentação, por Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o exemplo), uma vez que não se considera a pessoa do tomador do entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a serviço, mas, sim do devedor principal, re

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43224 contratos com o primeiro reclamado. 2.5. Honorários advocatícios Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de O MM. Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de honorários advocatícios de 10% sobre o valor apu

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29087 das demais verbas. Assim, é o item VI da Súmula 331 do Tribunal nesta fase processual, visto tratar-se de questão atinente ao Superior do Trabalho: cumprimento da sentença e que deve ser discutida em fase própria. De qualquer modo, a execução dos bens do devedor subsidiário VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange não exige que se

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28546 perfeita consonância com o posicionamento externado pelo E. STF encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido. no julgamento da ADC nº 16/DF em 24/11/2010, pois a condenação (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; Primeira Turma; Rel. Min. imposta ocorreu após a análise concreta das culpas in eligendo e in Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010)." vi

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28553 Evidente que a atual condenação subsidiária não decorre do mero contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado- erro por parte da empresa regularmente contratada, mas de sua recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme conduta negligente, em total confronto com as obrigações legais e assinalado pelo Tribunal de o

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 35662 culpa ou dolo e nexo de causalidade, o que não procede. Diante da confissão e da revelia aplicada ao primeiro reclamado, bem como da ausência de apresentação de controles de horário, o Conforme alegado pela reclamante, a revista era realizada com MM. Juízo de origem presumiu verdadeiras as alegações iniciais da contato físico, constituindo-se, portanto, ato

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 16638 qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas extras a serem pagas ao Autor, quando da liquidação da sentença." épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção (embargos id-afedc9d, fl. 638). coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 moral, indenização de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477, 3069 FONSECA § 8º, da CLT - abrangência A responsabilidade subsidiária abrange todos as parcelas Compareceu para julgar processos de sua competência o inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo aquelas de Desembargador do Trabalho RICARDO REGIS LARAIA. Em férias caráter punitivo, uma ve

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1573 não somente em face da já citada Súmula 372 do TST, mas, Faz-se oportuna a transcrição da lição do Professor Alexandre também, com base na própria norma patronal". XI - Agravo de Freitas Câmara, em Lições de Direito Processual Civil, Volume II, 7ª instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 131318- edição, ampliada e atualizada segundo o Código Civil

Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região de Carvalho, data de julgamento: 1º-12-2011, Subseção I 1583 adotada, explicitamente, tese a respeito". Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 16-12-2011). Assim, de acordo com aludida lição e mencionada Súmula, não há necessidade de pronunciamento expresso quanto aos dispositivos Por oportuno, ressalto que a Súmula 372/TST também se a