Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 1245 Administração Pública) não altera o entendimento ora esposado, 3º, da CRFB em relação ao período anterior a transmudação do pois mesmo após aquela decisão, a Administração tem liberdade regime, vez que ocupante de emprego público e não, de cargo para optar por um regime jurídico único, celetista ou estatutário. público, sendo aplicada a legislaç�

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 8584 A simples juntada dos extratos bancários (72b7b22) pela recorrente, em decorrência da violação à norma coletiva, a ser apurada em sem demonstração, ainda que por amostragem, de irregularidade regular liquidação. no pagamento, não autoriza o acolhimento da pretensão. A Provejo. reclamante restou silente em réplica a respeito de eventuais IV- DISPOSITIVO

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 1526 advocatícios sucumbenciais trabalhou no feriado referente a 1º de janeiro (ID 9f6da6d - Pág. 1), A recorrente postulou que, uma vez julgada totalmente sem que tenha havido a devida contraprestação financeira, improcedente a reclamatória, seja excluída sua condenação em conforme se pode verificar na ficha financeira de ID 0b4b391 - Pág. honorários advocat�

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 reclamadas. 5290 CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2021. O recorrente postulou que os honorários devidos por ele fossem diminuídos para 5%, alegando que a condenação foi HELCIO GUERRA BUENO desproporcional às partes, no que tem razão, pois o MM. Juízo de Diretor de Secretaria origem os arbitrou em "10% do que resultar da liquidação da sentença para o advogado do

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 8093 Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de vínculo de emprego direto com a Administração Pública, mas de Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 25 de responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros novembro de 2022, conforme previsão do inciso III, § 5º do art. 3º para prestar trabalho que poderia s

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4680 Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de Votação unânime. responsabilidade decorrente do mero risco de co

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 2589 para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com reclamado CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento PAULA SOUZA E NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. 4. Responsabilidade subsidiária

Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3036/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 8920 Por haver pacientes nestas condições, e a Reclamante atuar em implica que a parte deve demonstrar em sua manifestação a atividades de atendimento a eles, a Reclamante esteve exposta ao suposta contrariedade a dispositivo de lei ou à jurisprudência Risco Biológico proveniente do contato com pacientes de doenças sumulada, não sendo eficaz a menção genérica

Judiciário ● 26/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3650/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2023 aumento do salário do reclamante, sendo que o valor das 719 - Pág. 30). comissões era variável. Como se vê, a prova testemunhal não elidiu a presunção de Diante disso, o reclamante não estava fora da proteção legal quanto veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. à duração do trabalho. Nego provimento. Tendo em vista a não apresentação injusti

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 986 04h00, de acordo com os horários anotados nos registros de ponto que a Empresa juntou. O juiz decidiu: Sob exame. No depoimento pessoal, o Reclamante admitiu que anotava corretamente os horários de entrada e saída e dias trabalhados. Consta da sentença: Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida O Autor confessou que passava ônibus na porta da emp