Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 20539 Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o pedido de vínculo de emprego direto com a administração pública, entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a mas de responsabilidade decorrente do mero risco de contratar culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua terceiros para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acompanhamento da execução dos contratos de terceirização 31362 das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. No presente caso, o Tribunal Regional ressaltou que o ente público não logrou Por conseguinte, nego provimento ao recurso. comprovar a fiscalização das obrigações contratuais e legais da empre

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 746 Portanto, a compensação é inválida. Ocorre que a consequência Nego provimento ao recurso. dessa invalidação já foi contemplada pelo Julgador de origem, visto que foi deferido o adicional para o tempo destinado à compensação 6. Reajustes salariais (excedente da oitava hora diária e inferior ao limite de 44 horas semanais), bem como o pagamento da hora acre

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 752 as horas excedentes da oitava diária. Diz que trabalhava No tópico, a ré limita-se a afirmar que não descumpriu nenhuma irregularmente em jornadas 12x12, o que não se pode admitir. cláusula das convenções coletivas. Não esclarece nem mesmo quais as normas que o Juízo de origem considerou violadas, Sem razão, todavia. tampouco externa a razão por que defe

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 758 questão foi mencionada na sentença, de forma que cabia à recorrente, no mínimo, demonstrar a esta Corte por que razão o Considerando que a unicidade contratual foi mantida e sendo este o comando sentencial estaria equivocado. único argumento recursal, nego provimento ao apelo. Não tendo a ré observado o disposto no art. 1.010, III, do NCPC, RECURSO DO AUTOR

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29378 mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa provas de que tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do obrigações contratuais por parte da primeira ré, incidindo, na próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in hipótese, o disposto no item IV da Súmula n.

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 Por isso, reputo correta a decisão do MM. Juízo de primeiro grau de 35183 da prestação laboral. responsabilizar subjetivamente o segundo reclamado pelos créditos devidos ao reclamante. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Em razão disso, nego provimento ao recurso. Superior do Trabalho: 3.2. Juros de mora - fazenda pública - condenação subsidiária "RECUR

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 7539 (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; Primeira Turma; Rel. Min. Ciente. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo p

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 4154 CARACTERIZAÇÃO. O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só, "Isto porque, quando da audiência de instrução ocorrida em ilegalidade ou vício processual, estando tal medida amparada pelo 15/04/2019, o r. Juiz de 1º grau delimitou as provas e indeferiu a artigo 765 da CLT. oitiva do Autor e testemunhas para comprovar a tese defensiva para

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 764 categoria da primeira ré, a alteração na pessoa do empregador não Apesar de o apelo estar flagrantemente desfundamentado, com pode vir em seu prejuízo. violação do disposto no art. 1.010, III, do NCPC, esclareço que, no tocante ao intervalo intrajornada, o fornecimento de marmita não Diante do exposto, nego provimento ao recurso. prova a concessão integral