Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 1397 lhe competia, a teor dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. DESSA FORMA, conheço do recurso ordinário e rejeito a preliminar Portanto, neste caso aplica-se o princípio da aptidão para a prova, de incompetência, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a impondo ao empregador apresentar em Juízo os documentos sentença por seus próprios fundamentos. comprovadores

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 2602 Acre/AC não produziu qualquer documento capaz de comprovar a Assim, de acordo com aludida lição e mencionada Súmula, não há quitação de todos os depósitos fundiários, cujo ônus lhe competia, a necessidade de pronunciamento expresso quanto aos dispositivos teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/75. indicados, ou seja, que se faça expressa e literal m

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24925 pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus da prestaç�

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 24954 caso, o Tribunal Regional ressaltou que o ente público não logrou Ao contrário: o segundo reclamado não anexou ao processo um comprovar a fiscalização das obrigações contratuais e legais da documento sequer que diga respeito à reclamante, de modo que empresa prestadora, o que configura a culpa in vigilando, a legitimar restou demonstrada a completa ausência

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 vítima sem enriquecê-la e imputar ao autor sanção pedagógica que 21598 pagamento de precatórios, não o avilte. Por isso, deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas. 2.instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) Tomando por base esses parâmetros, no presente caso é razoável e

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 quarto do corredor. 34348 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Entretanto, a questão já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial O quarto de isolamento deve possuir: banheiro privativo; porta com n. 382 da SBDI-1 do TST, por meio da qual ficou estabelecido que visor; janelas teladas; cabideiros de parede no lado externo "A Fazenda Pú

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 27959 fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento Portanto, o segundo reclamado deveria ter comprovado que não se das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato mantido com razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou os primeiros réus, pois er

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20470 LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade 3.2. Desconsideração da personalidade jurídica subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também O segundo reclamado postulou que fosse declarada a do título

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 13627 Portanto, reputo correta a r. decisão de primeiro grau de o Data de Julgamento: 15/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: responsabilizar subjetivamente pelos créditos da reclamante. DEJT 17/06/2016) Nesse sentido, já se manifestou o colendo Tribunal Superior do Por outro lado, não há motivo para excluir da condenação o Trabalho (grifei): pagamento das m

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 26926 infere do artigo 3o, parágrafo 2o, da Lei n.º 5.889/73, tomado por O terceiro réu alegou que o tíquete-refeição e a cesta básica analogia. A dinâmica das relações comerciais e empresariais tornou referentes aos meses de abril e maio de 2014 foram adimplidos, parcialmente obsoleta a referida norma da Consolidação, a qual conforme documento de id id216d88f.