Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6721 prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das por todas as verbas da condenação, inclusive rescisórias. obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. 6. Responsabilidade subsidiária - benefício de ordem Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o Para que se torne exigível a responsabilidade do devedo

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6876 subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de Constituição Federal, o cálculo da atualização monetária e dos juros revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; deverão observar o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). Federal nas referidas ADCs 58 e 59. Por outro

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6379 NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o ressaltando-se que o tomador se sub-roga nas obrigações daquele, Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da não cabendo nem mesmo distinguir o salário, em sentido estrito, parte ré em razão da ausência de prova de que tivesse procedido à das demais verbas. Assim é o item VI da

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3172/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 4757 a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da vinculante Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de No julgamento das ações diretas de constitucionalidade n. 58 e 59, imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que é Administração Pública, por dívidas tr

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4848 verbas. Assim é o item VI da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período Trabalho: da prestação laboral. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange Por fim, a execução dos bens do devedor subsidiário não exige que todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao pe

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 10740 revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; registro dos fornecimentos de EPIs, não há evidência do Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). fornecimento dos EPI's necessários para a proteção da Reclamante. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as A Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, e o artigo

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 101 necessário para o lazer e convívio familiar. Configurado assim o férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, depósitos de dano existencial. FGTS e multa de 40%; - condenar o reclamado ao pagamento pelas No que tange aos valores fixados pelo Juízo de origem a título de horas em sobreaviso (adicional de 1/3 sobre a remuneração), reparação, R$20

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10041 c) no caso em exame, a Administração Pública não produziu prova Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal do cumprimento do dever de diligência previsto no mencionado Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de artigo 67 da Lei n. 8.666/93. vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de Nesse sentido,

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 8589 de hipótese típica de sublocação de serviços, também denominada Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as subcontratação ou "terceirização", da qual decorre a parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo responsabilidade do contratante (segundo reclamado) pelos créditos aquelas de caráter punitivo (como indenizaç

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 5342 8.666/93, em decorrência de culpa "in vigilando" por verbas. Assim, é o item VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do descumprimento do dever de diligência de acompanhar e fiscalizar Trabalho: o contrato, previsto no artigo 67 de referida lei; VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange b) conforme a teoria para a aptidão, incumbe à