Publicações Judiciais I ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não, de recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seu direito. Do mesmo modo, eventual desistência da ação já ajuizada cabe tão somente ao exeqüente, sendo vedado ao Judiciário, neste caso específico, decidir sobre a conveniência da extinção do feito em razão do princípio da indisponibilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: STJ, REsp n.º 50631/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 09.03.2004, DJU 24.05.2004, p. 239 e TRF3, 2ª Seção, AC n.º 751300/SP, Rel. De

Publicações Judiciais I ● 09/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não, de recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seu direito. Do mesmo modo, eventual desistência da ação já ajuizada cabe tão somente ao exeqüente, sendo vedado ao Judiciário, neste caso específico, decidir sobre a conveniência da extinção do feito em razão do princípio da indisponibilidade. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: STJ, REsp n.º 50631/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 09.03.2004, DJU 24.05.2004, p. 239 e TRF3, 2ª Seção, AC n.º 751300/SP, Rel. De

Judiciário ● 20/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2252/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região dano moral pela expectativa de emprego no curso do contrato de experiência. O autor recorre, sob o argumento de ser indevida a multa a ele imposta, uma vez que não houve alteração da realidade dos fatos, detendo ele apenas expectativa de que seu contrato durasse ao menos o período do contrato de experiência. Prospera o inconformismo. Não verifico nos autos qualquer de

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região uma das hipóteses legais, poderá sacar o valor total a que tem direito. A presença do interesse de agir somente pode ser averiguada pela verificação de dois requisitos: a necessidade e a adequação da via processual eleita. Observa-se, após a verificação dos fatos narrados nos autos, a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a regularização dos depó

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 12984 Trabalho de Santos/SP. corré eSOPESP – SINDICATO DOS OPERADORES SANTOS, data abaixo. PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, segunda corré. Ausentes as partes. DESPACHO Infrutíferas as tentativas de conciliação. Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, sobre laudo e Analisados os autos, profiro a seguinte pretensão honorária. No mesmo prazo, deverã

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3317/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 971 incorporação de função, existindo para o reclamante o caminho legal, originário, qual seja, o da via administrativa perante o Poder Executivo Estadual, não havendo prova nos autos acerca de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao seu direito que justifique a EDITAL DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO ação do Poder Judiciário. Autos n.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3527 4397 Angelica Ferreira Alves - Vistos. Ciente da documentação apresentada. À vista, no entanto, de seu teor, fica indeferido o benefício da gratuidade postulado. Com efeito, a parte ativa mantém domicílio em outra cidade São Paulo e litiga relativamente a um segundo imóvel, situado em Guarujá, que se presume

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região representada pela regularidade dos depósitos fundiários, o que lhe proporciona a segurança de que, caso precise e se enquadre em uma das hipóteses legais, poderá sacar o valor total a que tem direito. A presença do interesse de agir somente pode ser averiguada pela verificação de dois requisitos: a necessidade e a adequação da via processual eleita. Observa-se, após

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 3183 caráter de reiteração, serão interpretados como desistência. Intime-se. - ADV: ANTONIO FELIPE DA SILVA DIAS (OAB 273982/ SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP) Processo 1010811-41.2014.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Cintia Princesa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 552 2005 pagamento. - ADV RENATO ALEXANDRE SCUCUGLIA OAB/SP 219624 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 438.01.2008.000320-4/000000-000 - nº ordem 40/2008 - Despejo (ordinário) - EVARISTO RAMOS DE LIMA X RONALDO VICENTE RODRIGUES - Fls. 73 - Por interesse público e readequando a pauta de audiências