10.001 resultados encontrados para recorrer ao poder - data: 04/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 REQUERENTE : ANA APARECIDA CRUVINEL BORGES REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 30285 GO - WILDERLAN LOURENCO DA SILVA ADV REQDO : 1350 TO - BRUNO CEZAR DA LUZ PONTES DESPACHO : DECIDO. INICIALMENTE, RESTA ESCLARECER QUE O ACESSO A JUSTICA E G RATUITO E DE FORMA LIVRE, SENDO QUE QUALQUER PESSOA QUE SENTIR TE R SEU DIREITO LESADO PODERA RECORRER AO PODER JUDICIARIO, QUE DE ACORDO
2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3464 gradual das atividades após a recente e pontual reabertura, circunstâncias que tornam demasiadamente penosa a manutenção PODER JUDICIÁRIO do pagamento do acordo nos termos então ajustados. JUSTIÇA DO TRABALHO Neste contexto, entendo que a pandemia de COVID-19 caracteriza a hipótese de força maior, tal qual previsto no artigo 501 da CLT, atraindo a incidência do reg
3282/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 639 Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ACRE Executivo Estadual, não havendo prova nos autos acerca de qualquer lesão ou ameaça de lesão ao seu direito que justifique a ação do Poder Judiciário. Analisa-se. PODER JUDICIÁRIO O interesse de agir, condição para o exercício do direito JUSTIÇA DO constitucional de ação (art
2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4420 caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por Se revela extremamente sensível o debate estabelecido nos autos a eles responsabilizado. partir do pedido da reclamada para suspensão do pagamento do Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato acordo homologado pelo Juízo, o qual foi rechaçado pelo necessário, cujos
2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4426 Neste contexto, entendo que a pandemia de COVID-19 caracteriza a hipótese de força maior, tal qual previsto no artigo 501 da CLT, INTIMAÇÃO atraindo a incidência do regramento inserto no artigo 393 do Código Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Civil, com aplicação supletiva ao Direito do Trabalho (artigo 8º, §1º, da CLT): PODER JUD
00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019606-09.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.019606-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADVOGADO : ANA CRISTINA PERLIN ROSSI e outro AGRAVADO : GEORGE KLESL -ME ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 00334105920104036182 7F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a re
O interesse que justifica o ajuizamento da ação é o interesse processual, que consiste na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de não sofrer um dano injusto e também de impugnar a pretensão que foi formulada. Por isso é que o Código diz que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse...” (art. 3.º). Assim, este interesse processual surge para o impetrante quer da lesão, quer da ameaça ao seu direito individual. Conquanto o impetrante estivesse movi
3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 RECLAMADO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS APARECIDA GISLAINE DA SILVA HEREDIA(OAB: 183304/SP) ADVOGADO 12987 falta de interesse de agir eilegitimidade passiva e no mérito requer aimprocedência da ação. Réplica (ID. 27d74a4). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Intimado(s)/Citado(s): Razões finais apresentadas pelas reclamad
2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3460 Intimado(s)/Citado(s): Atentando para a natureza da atividade econômica exercida pela - JORGE HENRIQUE DIETERICH reclamada (transporte rodoviário de cargas), é possível presumir a queda do seu faturamento, consequência direta do desaquecimento da economia em virtude do isolamento social orientado pelas PODER JUDICIÁRIO autoridades Municipal e Estadual, ensejando per
00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019606-09.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.019606-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADVOGADO : ANA CRISTINA PERLIN ROSSI e outro AGRAVADO : GEORGE KLESL -ME ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP No. ORIG. : 00334105920104036182 7F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a re