Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 DETENCAO E 15 DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA ESTE DELITO NAO HAVENDO QUAIS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. ATENDENDO AO DISPOST O NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAI S CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULA

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 VOLVENDO A PESSOA DA SENTENCIADA (FLS. RETRO), VEJO QUE NOS TERMO S DO SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, E VEDADA A UTILI ZACAO DE INQUERITO POLICIAL E ACOES PENAS EM CURSO PARA AGRAVAR A PENA BASE. ASSIM, ESTES REGISTROS NAO PODEM SER UTILIZADOS ANTEC EDENTES CRIMINAIS, POIS INEXISTE A COMPROVACAO DO TRANSITO EM JUL GADO DE SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA P

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 E RECLUSAO. POR FIM, NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DO PROCEDIMENTO DO SIMETRICO, A MINGUA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUICAO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. RESPEITANDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA BIFASICO DE FIXACAO DA PENA DE MULTA, E UTILIZANDO DOS MESMOS CRITERIOS DOSIMETRICOS APLICAD OS PARA A FIXACAO DA PENA DE RECLUSAO, FIXO

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 SEU PRIMO A MATAR UM CACHORRO, O QUE NAO JUSTIFICA INFRINGIR AS L EIS E COLOCAR A SEGURANCA PUBLICA EM RISCO AO ANDAR PORTANDO UM R EVOLVER MUNICIADO PELAS RUAS DA CIDADE. ASSIM, EM ANALISE A ESTA CIRCUNSTANCIA, ENTENDO SER DESFAVORAVEL AO ACUSADO. 6. CIRCUNSTAN CIAS DO CRIME: TRATA-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO. SAO ELEMENTOS QUE NAO COMPOEM A I

Seção III ● 18/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 , PROPRIAS E ADQUIRIDAS, EM QUE DETERMINAM OU INFLUENCIAM O COMPO RTAMENTO DO AGENTE, NAO SE TRATANDO, PORTANTO, DE UM CONCEITO JUR IDICO. EM ANALISE DESTA CIRCUNSTANCIA, VEJO QUE NAO EXISTE NOS AU TOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO E PLAUSIVEL PARA AFERICAO DA PERSO NALIDADE DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. 5. MOTIV OS DO CRIME: TAL CIRCUNSTANCIA ESTA RELACIO

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 ART. 65, INCISO III, "D", CP), POREM, DEIXO DE ATENUAR A PENA, UM A VEZ QUE A SUMULA 231 DO STJ IMPEDE QUE NA SEGUNDA FASE DE APLIC ACAO DA PENA, O RESULTADO SE DE AQUEM DO MINIMO LEGAL, DE MODO QU E MANTENHO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. NAO VISLUMBRO P RESENTES, CAUSAS AGRAVANTES. POR FIM, NA TERCEIRA E ULTIMA FASE D E APLICACAO DA PENA, NAO HA CAUSAS DE AUME

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 A A CRER SER UM INDIVIDUO CONTUMAZ NA CRIMINALIDADE E FAZ DOS SEU S DELITOS MEIO DE VIDA. 4. PERSONALIDADE: TRADUZ UM COMPLEXO DE C ARACTERISTICAS INDIVIDUAIS, PROPRIAS E ADQUIRIDAS, EM QUE DETERMI NAM OU INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO AGENTE, NAO SE TRATANDO, PO RTANTO, DE UM CONCEITO JURIDICO. EM ANALISE DESTA CIRCUNSTANCIA, VEJO QUE NAO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEME

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 A COMPREENSAO SOBRE O RESPEITO AO PATRIMONIO ALHEIO, PORTANTO CO M POTENCIAL DE CONSCIENCIA DE ILICITUDE, SENDO QUE PRATICOU O FUR TO SEM NENHUM MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O SEU COMPORTAMENTO, A NAO SER OBTER LUCRO FACIL, PELO QUE LHE ERA EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA; AOS SEUS ANTECEDENTES QUE NAO SAO BONS, UMA VEZ QUE HA NOS AUTOS INFORMACOES DE QUE O ACUSADO E DADO A PRATICA

Seção III ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 TA TURMA, REL. MIN. JORGE MUSSI, DJE DE 2/2/2015). AGRAVO REGIMEN TAL DESPROVIDO. (AGRG NO HC 363.566/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCH ER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/12/2016, DJE 01/02/2017) GRIFEI A SSIM, MANTEM-SE A PENA BASE APLICADA. POR FIM, NA TERCEIRA E ULTI MA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMETRICO, A MINGUA DE CAUSAS DE AUMENT O E DE DIMINUICAO, FIXO A PENA DEFINITIVA

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 S DE RECLUSAO. 2 FASE: INEXISTEM CIRCUNTANCIAS ATENUANTES A SEREM VALORADAS. NO ENTANTO, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART . 61, I, DO CPB (REICINDENCIA), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PENA EM UM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES, FIXANDO-A EM 6 (SEIS) ANOS E 8 (O ITO) MESES DE RECLUSAO. 3 FASE: NAO OCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DA PENA, MOTIVO PELO QUAL, FIX