Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 669 pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada qual no mínimo legal, em face da renda apurada no interrogatório e do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos, valor que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, de acordo com o art. 49, caput, e § 2º c/c o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3329 1236 (uma) arma de fogo, tipo revólver, marca TAURUS, sem calibre aparente, numeração R29174, com capacidade para seis munições, tambor n° G 912, com cabo emborrachado, sendo então detidos em flagrante delito e encaminhados ao 14º DIP para as providências legais. Destaque-se que, por ocasião da abordagem policial, o Acusado DAVID DARL

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital para o delito do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a pena SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, consoante artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal.2. Quanto ao réu Flávio Caetano Ferreira de Sousa: Em análise à regra fixada pelo art. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06, verifico que este agiu com culpabilidade própria à espécie, não havendo o

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital de escoamento do prazo sem que haja manifestação, observado os termos do art. 5º, §3º, da Lei n.º 11.419/06, fica nomeada, desde já, a Defensoria Pública do Estado, a fim representar o(a) acusado(a) e praticar todos os atos processuais pertinentes. ADV: EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES (OAB 5559/AM), EMÍLIA CAROLINA MELLO OLIVEIRA (OAB 3872/AM), SHELBY MOREIRA FINICELLI (O

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital quadro e por tudo que consta dos autos, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal em epígrafe para CONDENAR CARLOS ALBERTO LOPES BEZERRA JUNIOR, Erick de Lima Soares e Michel Araújo dos Santos, como incursos nas penas dos artigos 33 da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS das penas do artigo 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII do Código de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital MEDEIROS, como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS da acusação do crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Posto isso, passo à dosimetria e aplicação da pena, nos termos do disposto no art. 68 do Código Penal.1. Quanto ao acusado Fabiano Carneiro da Cunha: Em análise à regra

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital alegue no futuro, desconhecimento, foi determinado, passado e publicado o presente EDITAL, para os efeitos legais. Manaus, 17 de janeiro de 2017. Eu, Sergio Sahdo Meireles Junior, digitei; e eu Roberto Igor Sá e Souza de Wanderley, Diretor de Secretaria, subscrevi, conforme Provimento nº 004/1994-CGJ. ADV: JUVENAL CANUTO FERNANDES (OAB 8230/AM), STEPHANIE GRAZIELLE DE SOUZA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2222 1179 chegou a pagar tributos referentes ao imóvel, os elementos produzidos comprovam que a posse, elemento que não se confunde com a propriedade, encontra-se em benefício dos contestantes, por período superior aos 10 (dez) anos necessários para que tenha ocorrido a prescrição aquisitiva em seu favor. Por outro lado, depreende-

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1841 155 personalidade do agente e da reincidência, às quais atribuo valor na proporção de 1/5 (um quinto) da pena-base (seis meses e dezoito dias de pena privativa de liberdade e onze dias-multa). Tal procedimento encontra amplo respaldo na Doutrina e nos artigos 59 a 68 do Código Penal, que consagram a dosimetria e fixação da p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1613 109 regime mais severo, correspondente ao FECHADO, justificando tal medida como necessária ante a reiterada prática de delitos por parte do acusado.O regramento previsto no art. 33, §2º, do Código Penal, quanto a aplicação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade tem como critério não apenas o quantita