Seção III ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 RIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA DOMESTICA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMO S DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL E DA SUMULA N. 588 DO S TJ. 3.4 DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PREVE O ARTIGO 77 DO COD IGO PENAL, IN LITTERIS: ART. 77 A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, NAO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, POD

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 3/ Página 785 C – Concurso material Por força do concurso material de crimes, somo as penas fixadas, totalizando 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção. D – Detração Deverá ser realizada a detração do tempo de prisão provisória pelo Juízo das Execuções Penais. E - Regime inicial de cumprimento de pena Observa-se que os fatos foram praticados com maior gravidade

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 3695 Não concorrem circunstâncias atenuantes. Considerando a causa de aumento de pena específica e o tipo penal atribuído ao réu, deixo de considerar as agravantes genéricas previstas no art. 61, II, “f” e “h”, sob pena de incidir em bis in idem. Ausentes causas de diminuição. Verifica-se a causa de aumento de pena prevista no art. 71, do CPP, razão pela qual aumento de um terço a pena ini

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 363 Relator Número do processo: 0804546-69.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: ELVIA MARIA ROCHA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO RENATO COSTA FONTELLE OAB: 898/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA CRIMINAL DE PARAGOMINAS Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO R. h. Não verifico presentes os requisitos que autorizam à concessão da liminar pleitea

Seção III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 04/11/2016 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE ARAGARCAS ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : WARLON VICTOR DE LIMA =======================================================

Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6947/2020 - Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 579 Aduzem os impetrantes que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em seu status libertatis, vez que foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, contudo, o juiz sentenciante negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia preventiva. Assevera que a prisão cautelar é incompatível com o regime imposto na sentença, qual seja o semiaberto, e o dec

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2093 Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 25 de abril de 2018 Des. Sebastião Costa Filho Relator Apelação n.º 0709252-64.2014.8.02.0001 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Câmara Criminal Relator:Des. Sebastião Costa Filho Apelante : Siderlan Eugênio da Silva Cruz Advogado : Adriano de Barros Monteiro (OAB: 6364/AL) Advogado :

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 3450 Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes. 3.3- TERCEIRA FASE: Inexistem causas aumento da pena a serem analisadas. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II do CP, qual seja, a tentativa. Quanto ao patamar de diminuição a ser aplicado, deve o julgador analisar o iter criminis percorrido, para aferir se o réu aproximou-se ou não da consumação

Caderno único ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 11 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. Sem agravantes, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) meses de detenção. Sem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a pena privativa de

Caderno único ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVII - EDIÇÃO 5352 124/159 em vista o delito não ter causado nenhum abalo físico ou psicológico às vítimas. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, CP), a ser designada pelo 1º Juizado Criminal executor das penas e medidas alternativas, devendo ser cumprida à razão de uma 01 (uma) hora de tarefa por dia, pelo mesmo