Judiciário ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 PROCEDÊNCIA RECIFE/PE Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região : 5ª VARA DO TRABALHO DO EMENTA:I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX - MOBITEL S/A. INTERESSE JURÍDICO PROCESSUAL. INEXISTENTE. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (artigo 499 do CPC/1973). O pressuposto da situação desfavorável, em regra, constitui o móvel do interesse de agir da part

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3081 189 Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL). Defensor P : Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL). Representando o : Marilda Arestides dos Santos. Apelado : Estado de Alagoas. Procurador : Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL). Procurador : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL). Procurador : Helder Bra

Judiciário ● 13/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2168/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2017 568 com jornada normal de seis horas diárias, o divisor será de 180. Já conflitantes os dispositivos. para os que trabalham oito horas diárias, o divisor será de 220. A A respeito desse intervalo, inserido no Capítulo III, pertinente a decisão seguiu majoritariamente o voto do relator, ministro Cláudio Proteção do Trabalho da Mulher, as tratativas jurispruden

Judiciário ● 11/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1682/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2015 2441 recorrida, que se encontra de acordo com a jurisprudência deste recorrer, posto que não foi declarado o direito a uma hora extra pela egrégio Regional em outros processos contra a mesma empresa: ausência de intervalo para refeição e descanso, mas tão somente o Horas extras. Adicional noturno. Divisor. É incontroverso que a período de 45 minutos diários, conf

Publicações Judiciais I ● 23/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Anistia. Falecimento do impetrante no curso do processo. Inviabilidade de habilitação de herdeiros. Extinção decretada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte a respeito do tema, conforme a qual, é de cunho personalíssimo o direito em disputa em ação de mandado de segurança. 2. Não há que se falar, portanto, em habilitação de herdeiros

Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 61 vincendas, posteriores à lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção, pelo valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor médio de consumo aferido em planilha de base de cálculo de revisão de faturamento. Segundo a recorrente, a cobrança do consumo de energia elétrica realizada com base nos medidores, conforme foi determinado pelo juízo a quo, levaria à aferição deturpada e excessiva,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1399 428 Nº ORDEM:13.01.2013/000066 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSUNTO:AMEAÇA TERMO CIRCUNSTANCIADO:2013/150 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Autor do Fato:G. F. D. R. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0001088-81.2013.8.26.0531 Nº ORDEM:11.01.2013/000265 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:CRIMES DO SISTEMA N

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 2090 Justiça do Trabalho que, examinando a matéria no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0183, firmou as seguintes teses jurídicas: a) "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1675 434 Evaldo Lopes Vieira Juiz Relator 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO DE RELATORES 0129566-35.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Suzana Ribeiro Machado (OAB: 14099/CE). Recorrente: Francisco Rodrigo Barbosa de Sousa. Advogada: Yaskara Girao dos Santos Araujo (OAB: 30993/CE). Recorrido: Municíp

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3224/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Relator Processo Nº AIRR-0001423-19.2018.5.22.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR Advogada Dra. Maria Elvina Lages Veras Barb