Publicações Judiciais I ● 18/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há que se falar em cerceamento ao direito de recorrer, posto que as questões controvertidas não submetidas ao recurso de agravo de instrumento não estarão sujeitas à preclusão, podendo ser suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme dispõe o artigo 1.009 e parágrafos, do Código de Processo Civil/2015. Por esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3436/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Sobre o intervalo para recuperação térmica, manifestou-se o Tribunal Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AGENTE FÍSICO CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Máxima Trabalhista, através de inúmeras decisões proferidas por suas oito Turmas, firmou entendimento no sentido de que o trabalho dese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 456 - Nos termos da portaria 05/07, fica INTIMADA a parte autora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, visto que decorreu “in albis” o prazo para oposição de embargos à execução. Prazo de cinco dias, pena de extinção. - ADV: ALINE DA CUNHA JORGE (OAB 193629/SP) Processo 3005764-37.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 991 1221 CASA DE SAUDE CAMPINAS E OUTROS - Fls. 448 - Processo nº. 2451/07 Vistos. Acolho a manifestação de fls. 444/445, desta forma, dispenso o perito nomeado a fls. 405 para realização da prova pericial. Ademais, diante da concessão do benefício da Assistência Judiciária gratuita ao autor, determino que seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 2617 expedido ofício precatório, a ser processado nos termos do artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal para pagamento do débito apurado às fls.41/42 (R$ 100.241,16 em 08/2022). Ciência à autarquia. Ausente interesse de recorrer, posto que as partes anuem ao cálculo apresentado, em atendimento

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1481 340 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0001977-28.2011.8.06.0057 - Recurso Inominado - Caridade - Apelante: Oliverio Tavares da Cunha - Apelado: Mapfre Seguros S.A - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - O presente feito trata de recebimento de diferenças relativas a seguro DPVAT. Não se inclui, dessa forma, na competência do Juizado Especial Fazendário. Assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 13 Sentença em face de Companhia Eliana Marchesi Bicalho de Andrade e outros, para recebimento da condenação. A exeqüente pediu a extinção as fls. 507/508, renunciando ao credito aqui cobrado, com aquiescência dos executados. É o relatório. D E C I D O. Desta forma, julgo extinto o presente feito com ba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1590 1680 efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. No mais, mantenho a r. Sentença tal como proferida. P.Retifique-se o registro.Intime-se. - ADV: TELMA CECILIA TORRANO (OAB 284888/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ELAINE CRISTINA CORREA (OAB 262994/SP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1112 1461 recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer. O ato de pagamento efetuado pelo embargante, que se valeu dos benefícios concedidos pela lei 12.399/06, é incompatível com a vontade de recorrer, posto que, se houve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 3446 para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação). 5. Posto isto, cite-se a parte ré, por carta, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da ju