Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 109 FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, quando relacionado ao recurso de agravo interno, está inserido no art. 1.021 §1° do CPC/15 e pressupõe que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O referido princípio diz respeito ao eleme

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 828 II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto Fundamentação em caso de recurso

Seção I ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 Como sabido, para que o recurso cível seja admitido, necessária a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela legislação processual vigente. De acordo com os ensinamentos de Bernardo Pimentel Souza, em sua obra Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, “enquanto os primeiros estão relacionados à existência do direito de

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 87 Assim, ante a falta de comprovação de que o patrono do apelante faz jus ao benefício, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determino que o recorrente seja intimado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Belém, 09 de junho de 2021. RICARDO FERREIRA NUNES Desembargador Relator Número do process

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 429 médica, e o Desembargador Dorival Borges em gozo de férias. Pelo MPT o Dr. Charles Lustosa Silvestre (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sessão ordinária presencial de 8 de junho de 2022 (data do julgamento). VOTO Grijalbo Fernandes Coutinho Desembargador Relator BRASILIA/DF, 13 de junho de 2022. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servid

Diário da Justiça ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7159/2021 - Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 165 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade reclama a relação direta entre os fundamentos da decisão e o recurso que pretende sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimen

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 430 recurso do autor, nos termos do voto do Juiz Relator. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos com a participação EMENTA E RELATÓRIO dos Desembargadores André Damasceno (Presidente em exercício), Grijalbo Coutinho e do Juiz convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Em se tratando de processo de rito sumaríssimo,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2128 2262 Lopes de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – COBRANÇA DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, “TAXA DE AVALIAÇÃO”, E “REGISTRO DE CONTRATO” – INOCORRÊNCIA – COM EFEITO, CONFORME SE OBSERVA DO CONTRATO DE FLS. 128/129, NÃO HOUVE COBRANÇA DE “

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2174 1818 de Sao Paulo S/A - Apelado: Osmar Peres de Melo - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR EXIBITÓRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA – TENDO EM VISTA QUE O APELADO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMIN

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 95 AGRAVANTE: ALBERTO SANTIS FILHO ADVOGADOS: RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO – OAB/MG 93.212 E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E Q