Publicações Judiciais II - JEF ● 15/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso provido. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 569 430 COLÉGIO RECURSAL DA 26ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ASSIS/SP Rua Gonçalves Ledo, nº 550 Vila Adileta Assis/SP CEP 19814-260 Fones (18) 3324 2884 e 3324 7957 ramal 29 e-mail: [email protected] JUIZA PRESIDENTE: DRA. MÔNICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO RECURSOS CIVEIS Rec. nº 64/2009 Ref. Proc. 431/08 do JECC

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 96 honorários advocatícios desse profissional. Significa dizer, portanto, que a norma civilista trata da despesa Assim, mantenho a sentença que denegou o pedido de condenação necessariamente contraída pelo credor, que sem a intervenção dos réus ao pagamento de honorários contratuais. judicial não obterá o direito preterido pelo devedor, daí se ver na Nego pr

Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1826/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2015 162 enquadramento do empregado como bancário, exceto quanto ao pugnando pela reforma da sentença em relação aos seguintes disposto no art. 224 da CLT. Recurso não provido. pontos: terceirização ilícita e enquadramento como bancário e RECURSO DE AMBAS AS PARTES jornada de trabalho. JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO DO ART. 62 DA CLT. Contrarrazões apresentadas pel

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 311 recurso da ré para extirpar da condenação à paga de indenização por danos materiais (despesas médicas, lucros cessantes) e DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO compensação por danos morais, isentar a ré da obrigação de RECURSO DE AMBAS AS PARTES constituir capital, excluir o comando de vedação ao lançamento dos DOENÇAS OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. d

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 439 840, § 1º, da CLT, atraindo o disposto no artigo 295, inciso I e Neste contexto, recebendo o direito a tutela legal, portanto, parágrafo único, inciso I, do CPC, motivo pelo qual extingo o alcançando a natureza de ordem pública, passou à processo com resolução de mérito no particular. indisponibilidade, não podendo ser afastado mediante a vontade Como con

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 249 domingos e feriados e adicional noturno, alegando que o autor 1º RECORRENTE: ANCLEITON LEANDRO DA SILVA desempenhava função incompatível com o controle da jornada. Por sua vez, o reclamante pretende a condenação do réu ao 2º RECORRENTE: JBS S.A. pagamento de intervalo intrajornada, bem como "... a observância do descanso semanal de 35 horas ...". RELATOR: RO

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 199 obsta o conhecimento do apelo nesse aspecto. Afirmam, de outro norte, que a prova oral restou dividida nesse RECURSO DO RECLAMANTE aspecto, devendo o pedido ser julgado desfavoravelmente ao reclamante. AUSÊNCIA DE INTERESSE O reclamante, por sua vez, pugna seja acrescentado à jornada o tempo de 30 minutos de chegada antecipada em relação à escala, Não conheço

Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 51 Posto isso, avaliando todo o conjunto probatório acarreado aos ilícito, de maneira que, mesmo procurando desestimular o ofensor a autos, concluo que a sentença a quo não merece reforma quanto à repetir o ato, não se cometam abusos e exageros manifestos. condenação da Ré no pagamento de horas extras, bem como no Assim, tendo em vista o caráter punitivo e pedag

Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1484/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 97 revela a formação de grupo econômico e não de fraude na Contrarrazões pelas reclamadas (id. 295083) e pelo autor (id. contratação. Desse modo, sendo o autor empregado da 1ª ré 295080). (CONACENTRO) não são aplicáveis ao autor as convenções Em face do disposto no art. 46, inciso II do Regimento Interno deste coletivas de trabalho da categoria de motorista d