Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195. Inexistência de bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a r

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Com a promulgação da EC nº 20/98 e a edição da Lei nº 10.256/01, não se pode mais alegar vício formal pela ausência de lei complementar, afastando-se a necessidade de aplicação do disposto no parágrafo 4º do artigo 195. Inexistência de bitributação ou ônus desproporcional em relação ao segurado especial e ao empregador urbano pessoa física, sendo certo que atualmente a única contribuição social devida pelo empregador rural pessoa física é aquela incidente sobre a r

Publicações Judiciais I ● 24/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : 00011077620124036002 1 Vr DOURADOS/MS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLEITON LUIS BITTINGER, em face do r. acórdão de fls. 95/102 v.º, que negou provimento ao nos termos do voto do Sr. Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto do Senhor Juiz Federal Convocado Batista Gonçalves vencida a Senhora Desembargadora Federal Cecília Mello que dava provimento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 3818 ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO QUE INDEFERE A INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA STJ, SÚMULA 392 DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 19

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SP373479A JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ACÓRDÃO DE FLS. JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP 00021473020164036107 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MA

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGANTE PROCURADOR EMBARGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal CARLOS MUTA PREVINE SERVICOS GERAIS E LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA SP373479A JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ACÓRDÃO DE FLS. JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP 00021473020164036107 1 Vr ARACATUBA/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1544 parte ao recurso. V. U. - Advogada: Edimara Iansen Wieczorek (OAB: 193216/SP) (Fls: 12) - Advogado: Marco Favini (OAB: 253373/SP) - Advogado: Andre Gustavo Garcia (OAB: 302025/SP) (Procurador) (Fls: 372) 1000603-95.2017.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 4061 - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alberto Barduco (OAB: 78015/SP) - Ana Lucia Santaella Megale (OAB: 89730/SP) - Av. Brigadeiro Lui

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1501 1308 9000174-72.2003.8.26.0090 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Silva Russo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Trice Publicidade e Propaganda Ltda - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advogada: Laura Maria Alejandra Rodrigues Porta (OAB: 68376/SP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2390 2216 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO