Publicações Judiciais I ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, considerando que o título exequendo determinou a incidência do Manual vigente à época, bem como a orientação fixada pelo STF, no sentido de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional, impõe-se a manutenção do decisum impugnado, que em nada afronta o título judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS. É como voto. E M E N TA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3490 2358 LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL RECONHECIDOS CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA OBSERVADA CARÊNCIA DA AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE CONFIGURADA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3378 2512 Nº 1014311-19.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: PAULO SERGIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2628 2906 (OAB: 314515/SP) (Procurador) - Marcio Scariot (OAB: 163161/SP) - Dirceu Scariot (OAB: 98137/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 1000283-51.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Neces

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 2648 Silva (OAB: 242054/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 1065274-65.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wendell Silva de Souza - Apelado: Institut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2369 2144 185482/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 Nº 1007220-15.2015.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Albeni Silva Oliveira de Lima (Justiça Gratuita) - A

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25,

Publicações Judiciais I ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS IRACENA DE JESUS RODRIGUES SP245889 RODRIGO FERRO FUZATTO 00043113020148260168 2 Vr DRACENA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INPC. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir o

Publicações Judiciais I ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS IRACENA DE JESUS RODRIGUES SP245889 RODRIGO FERRO FUZATTO 00043113020148260168 2 Vr DRACENA/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INPC. LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - O então vigente art. 475-G do Código de Processo Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 11.235/05, ao repetir o

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de fevereiro de 2019. Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca Relator 0002700-34.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2019/9301022845 RECORRENTE/RECORRIDO: I