Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1489 995 alcance do Convênio e do Decreto - Inadmissibilidade - Segurança concedida - Recursos improvidos. ... A Resolução não pode ter o condão de contrariar o Convênio ICMS 98/02 e o Decreto n° 47 067/02, pois como ensina HELY LOPES MEIRELLES, ‘as resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 949 renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a notificação para a entrega da CNH, de que trata o art. 19”. Referida notificação, prevista no artigo 19, somente será expedida se “mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso”. In casu, comprovada a inibi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1110 884 e imposição de multa n. 2.136.865-0, até o trânsito em julgado do mandado de segurança n. 672/97. Com a inicial vieram os documentos de fls. 19/128 e 139/198. A liminar foi concedida (fls. 199). A autoridade impetrada informou (fls. 202/218) aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1977 Processo 1024992-58.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Flavio de Almeida Garcia Carrilho - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP - Flavio de Almeida Garcia Carrilho - Vistos. Flávio de Almeida Garcia Carrilho, qualificado a fls. 1, ajuizou mandado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 581 contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1194 967 demais objetos apreendidos é condicionada ao pagamento da multa administrativa (art. 190), sendo que no mesmo sentido estabelece o art. 28 do Decreto nº 46.594/05. No caso, a impetrante, não possui qualquer autorização para fins de realizar o serviço de coleta de resíduos inertes, de modo que a sua atividade se encontr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1696 vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1476 839 parte inicial, fornecendo-se dela duas cópias além de uma cópia dos documentos exibidos com a emenda para fins de formação e/ou complementação de contrafés de notificação e de cientificação do DETRAN/SP. II O impetrante teve instaurado contra si processo administrativo em que, ofertada por ele defesa inicial ou

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0008308-84.2015.403.6109 - JOSE DE MELLO COSTA FILHO(SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI E SP348020 - FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS E SP279488 - ALVARO DANIEL H. A. HEBBER FURLAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos em Saneamento, nos termos do disposto pelo art. 357, do Cód. Processo Civil. Não havendo preliminares alegadas pelo Réu nem irregularidades a serem sanadas, fixo o ponto controvertido na verificação de tempo de trabalho laborado sob condições especiais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 1155 possuía no diagnostico do paciente, qual seja, a afirmação pela proprietária da ingestão de duas ameixas e o laudo ultrassonográfico constatando a presença de objeto estranho, o procedimento correto seria a intervenção cirúrgica, tendo ainda esclarecido que, tal decisão não foi tomada anteriormente,