Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 2515 DANO MORAL. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. REITERADOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DO DANO MORAL. ACONTECIMENTO SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO AO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 5215 Nº 3000314-22.2013.8.26.0071 - Processo Físico - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo Apdo/Apte: Welington Roberto da Silva - Posto isso, admito o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 10 de janeiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presid

Seção I ● 12/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 Aduz, ainda, que, “ ao contrário do que foi arguido pela recorrida, a multa aplicada não apresenta caráter confiscatório.” Requer, assim, o provimento do apelo para que seja reformada a sentença “reconhecendo-se que a remessa de mercadorias para estabelecimento da mesma empresa, porém situada em estado-membro diferente configura uma exceção, devendo ser afa

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 Consoante o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador do imposto ICMS é a circulação jurídica de mercadorias e serviços, exigindo-se, portanto, a transferência de titularidade do bem. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Di

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 do art. 40, §1º, I, da Constituição Estadual bem como do art. 13 do Decreto administrativo nº 7.599/12, a autoridade impetrada possui legitimidade passiva, haja vista que detém poderes para aplicar e exigir o pagamento do ICMS bem como corrigir os respectivos atos correlacionados. 2- Compete ao tribunal de justiça o julgamento de mandado de segurança impetrado co

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 NR.PROCESSO: 5283244.96.2018.8.09.0000 Na hipótese, o impetrante afirma ser proprietário de imóveis rurais situados nos Estados de Goiás e de São Paulo. Alega, ainda, que com a finalidade de aproveitamento de pasto, em determinadas épocas do ano, realiza a transferência do rebanho entre suas fazendas, motivo pelo qual requer o afastamento da cobrança de ICMS quand

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 8815 definitiva. Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT. Recurso processado. Apresente a parte contrária contraminuta e, após, subam os autos INTIMAÇÃO ao E. TRT. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e59e1 Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o proferido nos autos. caso, seu

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12278 Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO - JACINTO MIGUEL BOSSO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30e5fa5 JUSTIÇA DO proferida nos autos. DECISÃO INTIMAÇÃO Pressupostos extrínsecos: Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b324ce7 Tempestivo, regular a representação processual.

Publicações Judiciais I ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de créditos reconhecidos nos autos de ação civil pública, referentes a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. 2. Por força

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 NR.PROCESSO: 5401159.69.2018.8.09.0000 Como cediço, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 764196 na data de 24/05/2016, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, a simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda que interestadual, não gera a cobrança de ICMS, o que é o c