Caderno único ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de julho de 2014 hipótese vertente, a recusa indevida de cobertura para realização do exame vital ao afastamento do risco de vida, agrava a situação de angústia da consumidora, afronta a sua dignidade e configura o dano moral passível de indenização pecuniária. Sobre a matéria, confira-se a lição contida no acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça, detentor da atribuição de pacificar a interpretação

Diário da Justiça ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

32 Rio Branco-AC, quarta-feira 30 de novembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.193 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO diligência, arquivem-se os autos, remetendo-se toda as cópias para comarca de origem. Intime-se. taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Em seguida, voltem os autos conclusos (fila concluso inicial). ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE (OAB 448053/SP), ADV: GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA (OAB 356388/SP) - Processo 071427015.2022.8.01.0001 - Procedim

Caderno único ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de maio de 2016 ANNE EMILIA CONSUL WARTH em face de RÉU: BRADESCO SAÚDE , partes já devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). A autora é titular de apólice de seguro saúde da ré e consoante narrativa inicial, foi diagnosticada com câncer de mama, sendo recomendado por seu médico o exame PET/CT Scan Oncológico para avaliação de seu estado clínico. Assevera q

Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de julho de 2016 de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médicohospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter l

Caderno único ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2013 como as sessões de tratamento quimioterápico, sob pena de multa diária. Requereu que, ao final, fosse tornada definitiva a antecipação da tutela deferida, com a condenação da ré a arcar com todo o tratamento e correlatos medicamentos solicitados pelos médicos. Também requereu indenização a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/69. Decisão interlocutória (fls

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 inicial de Síndrome Mielodisplásica, do tipo anemia refratária com excesso de blastos, tipo de câncer que ocorre quando a medula óssea produz células jovens em excesso. Alega a parte Autora que o tratamento inicial foi realizado, sendo arcado pelo plano de saúde, já que ele cobria expresssamente o tratamento de câncer, inclusive a quimioterapia. Narra que em 12/12/2018 apresentou sinais de evolu

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 ao segurado gera dano moral, pois agrava a sua condição física e psicológica, já debilitadas em razão de seu problema de saúde. 3. Negouse provimento ao apelo da ré. (Acórdão n.990761, 20150710177448APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2017, Publicado no DJE: 07/02/2017. Pág.: 182/197) Portanto, a falta de previsão no rol da ANS não exime a prestadora d

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 de hemodiálise quatro vezes por semana para sobreviver, necessitando também de transplante de rim. Relata que sofre dessa enfermidade desde que nasceu e descreve histórico de cirurgias e transplantes com rejeição tardia, vindo a sofrer falência renal, vindo por isso a necessitar de sessões de hemodiálise. Sustenta que conseguiu um potencial doador compatível, precisando no momento utilizar a med

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 sofridos. 4. Para a fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, cabe ao magistrado pautar sua avaliação levando em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Caderno único ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de setembro de 2016 a quantia de R$14.446,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais). Por fim, afirma que já efetuou o pagamento dos valores que são devidos à Autora, levando em consideração os abatimentos acima referidos. Requereu o Impugnante a suspensão do cumprimento de sentença e o acolhimento da impugnação para extinção da obrigação pelo pagamento. Os documentos de fls. 268/382 instruíram