Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 8. Quanto aos danos morais, não restam dúvidas de que a recusa indevida de cobertura do seguro de saúde em custear os procedimentos dispensados ao segurado é passível de gerar d

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 atividade securitária está abrangida na definição de fornecedor descrita no art. 3º, § 2º, do referido diploma legal, e o beneficiário é destinatário final do produto (art. 2º, do CDC). Inteligência do Enunciado nº 469, da Súmula do colendo STJ. 2. Ainda que exista cláusula contratual restritiva, esta não pode se sobrepor ao direito fundamental à saúde do paciente, pois não é a ANS ou o

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NR.PROCESSO: 0302706.44.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0302706.44.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE : ALLIANZ SAÚDE S/A 2º APELANTE : PEDRO ALVES GARCIA SANTOS SILVA 1º APELADO : PEDRO ALVES GARCIA SANTOS SILVA 2as APELADAS : ALLIANZ SAÚDE S/A E OUTRA AGRAVO RETIDO AGRAVANTE : ALLIANZ SAÚDE S/A AGRAVADO : PEDRO ALVES GARCIA SANTOS SILVA RELATOR :

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR: VANIR RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS IPASGO APELAÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO: 0435009.60.2013.8.09.0006 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0435009.60.2013.8.09.0006 APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO APELADO: VANIR RIBEIRO DE OLI

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 0240416.50.2015.8.09.0074 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0240416.50.2015.8.09.0074 COMARCA DE IPAMERI 1ª APELANTE: UNIMED CATALÃO 2ª APELANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: SHIRLEY REZENDE SILVA RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 0249668.49.2015.8.09.0051 indenização por danos morais decorrentes de recusa indevida de cobertura médica a associado de Plano de Saúde. 4. a estipulação da indenização deve pautar-se nos limites da razoabilidade, de modo a não propiciar o injusto enriquecimento daquele que a postula, mas, por outro lado, deve representar um desestímulo e uma puni

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 0249668.49.2015.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 249668. 49.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: ESPÓLIO DE GERALDA DE SOUZA PACHECO RELATORA: DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇ

Caderno único ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de junho de 2015 CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ainda que o exame de análise molecular de DNA solicitado pelo médico não integre o rol de procedimentos da ANS, não há razão para a segurada negar o custeio do exame a paciente com diagnóstico de câncer de mama, se o exame é necessário para investigar mutações de genes recidivos. 2. A recusa indevida de cobertura do procedimento prescrito pelo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4001 96 Apelado : BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A Advogado : André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125AM/S) Advogado : Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409AM/S) E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 376 rol da ANS; terapias deverão ser realizadas nas clínicas credenciadas da apelante com custeio por ela apenas pelos métodos tradicionais; existência de prestador credenciado. A negativa de custeio de tratamentos devidamente prescritos e destinados a melhoria da condição da paciente, sujeito à cobertura contratual pelo fato de não se encontrar previsto n