CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1512 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora de plano de saúde reembolsar os valores despendidos com a realização de cirurgia buco-maxilo-facial; (iii) o valor a ser reembolsado. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o T

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad. 1 / Página 444 que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicandose, também, ao Recurso Especial. 2. A análise realizada em sede liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectiva

Seção I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 NR.PROCESSO: 0188654.84.2016.8.09.0130 II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. O filho da autora faleceu em 17.12.2015, o parecer jurídico do réu, negando o benefício é de 10.03.2016, fls. 18/19 – dos autos físicos, portanto mais de 30 (trinta) dias do óbito, de

Caderno único ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5796 167/209 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ENTRE AS PARTES. DEPÓSITO QUE NÃO FOI EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, EMBORA AS PARCELAS TENHAM SIDO DESCONTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SÉRVIÇO PELO BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM IN

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 NR.PROCESSO: 5105295.34.2015.8.09.0051 EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. QUIMIOTERAPIA À BASE DE SOFOSBUVIR, DECLATASVIR E RIVABIRINA. INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469, STJ –. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DA REMES

Caderno único ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2011 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, segunda-feira, 27 de junho de 2011 FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA DEFENSORIA PUBLICA SEXTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20100110093462 - IND

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NR.PROCESSO: 0284246.54.2015.8.09.0175 Precedentes. (...) (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp. nº 437.831/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 13/05/2014.) Ademais, conf. precedentes do colendo STJ, em casos de negativa indevida de cobertura para procedimentos emergenciais, com risco de danos irreversíveis, ultrapassa o mero dissabor, acarretando dano moral indeni

Seção I ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 624.092/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015, g.) NR.PROCESSO: 0160349.75.2012.8.09.

Seção I ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 Dessa forma, a sentença deve ser mantida também no ponto relativo ao quantum fixado a título de reparação por dano moral, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). NR.PROCESSO: 0412378.16.2015.8.09.0051 JURÍDICA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS DOS CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE OBJETI-VA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. 1. O dano moral sofrido

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 Nesse sentido: “(…) IV – Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora terão como termo inicial da data da citação, nos exatos termos definidos pela sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…)”. (TJGO, 2ª Câmara Cível, AgRg no AC nº 132293-40.2013.8.09.0134, Rel