Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 5295909.25.2017.8.09.0051 (TJGO, APELACAO 0353005-54.2015.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017) Daí porque inadmissível a recusa da operadora apelante em assumir os gastos com a cirurgia solicitada pelo médico que acompanha a apelada ao argumento de deter caráter meramente estético ou po

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 0171290.45.2016.8.09.0051 ?AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR SUPERADA. CONDENAÇÃO DA UNIMED GOIÂNIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA NEGATIVA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. Impende seja desprovido o agrav

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 1824 instrução processual e anuncio o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Publique-se e retornem os autos conclusos para julgamento. Belém, 9 de agosto de 2021 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Número do processo: 0821080-58.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JESSICA DE JESUS ALMEIDA SOUSA Participação: A

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 instrumento normativo, é de se verificar que a rescisão imotivada do plano assistencial clama a observância inequívoca de dois requisitos, quais sejam, o transcurso do período de vigência de doze meses e a prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Avançando sobre o caso concreto, é de se observar que a requerida não atuou no feito suficientemente à compr

Caderno único ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 que acompanha o paciente. 2. O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3. A recusa indevida de cobertura de plano de saúde é passível de gerar o dever de indenização por danos morais, na med

Caderno único ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de março de 2019 autora. 6. As operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 7. A recusa indevida de cobertura do seguro de saúde é passível de gerar danos morais. E, no presente caso, tais danos restaram suficientemente comprovados, na med

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2184 72 Emmanuel Pinto Carneiro (OAB: 6736/CE). Apelado: Silvia Maria Aguiar Linhares. Advogado: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho (OAB: 13084/CE). Advogada: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante (OAB: 25092/CE). Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍV

Caderno único ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 não pelo tempo de efetivo serviço, que se presta para outros fins. 2. O reconhecimento de ilegalidade do requisito de tempo de efetivo serviç

Seção I ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 NR.PROCESSO: 0249668.49.2015.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO HOME CARE. ENFER-MAGEM 24 HORAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendi

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 0249668.49.2015.8.09.0051 Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0249668.49.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO : ESPÓLIO DE GERALDA DE SOUZA PACHECO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 48) interposto pela Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho