10.001 resultados encontrados para referida lei complementar - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 21282 corresponde ao gênero, que se subdivide nas espécies CONHECIMENTO "funcionário", correspondente ao conceito de servidor stricto sensu (regime estatutário) e "empregado", equivalente ao empregado público, contratado mediante regime da CLT. O recurso é tempestivo e está subscrito por procurador Cumpre consignar que o art. 119 do estatuto antes vigente (LC nº
2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 parte estabelece que: 12441 comezinha de interpretação de lei a presunção de que não cabe ao intérprete estabelecer distinção onde o legislador não teve a "Art. 76. Ao servidor público efetivo que completar 20 ( vinte ) anos preocupação de prevê-la. de serviço público efetivo no Município de Mogi das Cruzes, será atribuída uma gratificação igual a 15% (
6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. 7. É cediço na Corte que a Lei de Execução Fiscal - LEF - prevê em seu art. 8º, III, que, não se encontrando o deved
Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, �
Desse modo, no caso concreto, os marcos iniciais devem ser as datas das declarações, porquanto todas são posteriores às dos vencimentos dos débitos: a de nº 980867278944 (fls. 21/23) foi apresentada em 29/5/1999 (fl. 124), a de nº 990868075640 (fls. 24/32) em 31/5/2000 (fl. 123), a de nº 866766990 (fls. 33/44) em 18/5/2001 (fl. 123) e a de nº 10868433689 (fls. 45/49) em 27/5/2002 (fl. 123) Na sequência, passo ao exame da interrupção da prescrição para verificar se deve ou não ser
2488/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Junho de 2018 2499 ofício à Receita Federal do Brasil, dando ciência da presente dias a reclamante estendeu sua jornada das 17h30min às 08h. decisão. Reconheço o labor em quatro feriados, sem folga compensatória, Reconhecido o vínculo de emprego entre as partes no período de das 08h às 17h30min, com intervalo intrajornada de vinte minutos. 01/04/2017 a 15/09/2017, são devida
3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 9884 ao Direito Brasileiro (Decr.-lei 4.657/42). Por sua vez, aplicam-se Parágrafo único. A remuneração bruta do Educador Infantil passará todos os novos preceitos de direito processual, porque a ação foi a ter a seguinte composição: iniciada depois de vigente esta lei. I - salário base correspondente às classes salariais SPC/01, 3. Promoções salariais -
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 13873 promoções salariais, em conformidade com os art.59 e seguintes da profissionais do Magistério Público da Educação Básica menos o Lei Complementar Municipal nº 205/2007, ocorrendo o acréscimo valor do salário base mencionado no inciso I deste artigo; salarial no mês de maio a cada quatro anos. Alega que o reclamado III – outras verbas, relativas a bene
3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 13877 Dos holerites juntados aos autos observa-se que o salário da Entendo, todavia, que referida lei complementar fere um dos reclamante no mês de janeiro de 2018 (fls. 46) correspondia ao princípios básicos do direito laboral, garantidos pela Constituição mesmo valor do salário pago no mês de dezembro de 2017 (fls.45), Federal de 1988, o da condição mais ben
REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pe