Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 2441 ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que ensejaria sua nulidade, necessário se faz colher esclarecimento do órgão legislativo responsável por sua elaboração. Assim sendo, oficie-se à Câmara Municipal de Ribeirão Grande a fim de que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, se a Lei Complementar

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12144 restou superada diante do trânsito em julgado da decisão da ADI Neste passo, emergem devidas as diferenças salariais em razão do 5615, que declarou sua constitucionalidade. reenquadramento da categoria da reclamante a partir de 24/06/2013 Assim, considerando o disposto no artigo 2º das disposições (data da publicação da referida Lei Complementar) até sua

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 pressupostos de admissibilidade. 7894 Parágrafo único. A remuneração bruta do Educador Infantil passará a ter a seguinte composição: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROMOÇÃO I - salário base correspondente às classes salariais SPC /01, SALARIAL SPD/01, SPG/01 e evoluções salariais conforme art. 4, I, da Lei O Juízo de origem assim decidiu: Complementa

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3156/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 641 autor, sendo devidas as diferenças salariais. De outro lado não se VIII-4 das razões recursais. verifica a alegada violação das regras de dotação orçamentária, De modo diverso, nego provimento ao recurso do reclamado. pois o Tribunal Regional apenas resguardou direito do autor previsto 3.2 - ABONO ASSIDUIDADE. em lei. Precedentes. Orientação Jurispruden

Judiciário ● 05/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3158/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Fevereiro de 2021 13880 promoções. opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia A situação continuou se repetindo no período subsequente, ao às regras do sistema do outro. menos até a época do ajuizamento da presente ação. A referida lei complementar foi promulgada anos depois da Diante disso, fica evidente que o reclamado, ao compor a admissão das rec

Publicações Judiciais I ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DJ: 10/05/2010 - DJe 21/05/2010)(grifei). No caso dos autos, a agravada comprovou que os créditos tributários foram constituídos mediante a apresentação de declaração de rendimentos ao fisco, em 26.05.2000 e 08.05.2001 (fls. 51/75 e 174/182), datas que devem ser consideradas como iniciais da contagem do prazo prescricional. Na sequência, passo ao exame da interrupção da prescrição para verificar se deve ou não ser observada a alteração promovida no artigo 174 do CTN pela LC 118/20

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2567 que não está em condições de pagar as custas do processo e os f) férias acrescidas de um terço, relativas ao período aquisitivo de honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 01/02/2015 a 31/01/2016, de forma simples; No caso, os reclamados declaram sua hipossuficiência. Assim, g) décimo terceiro salário proporcional de 2014, na razã

Judiciário ● 28/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3589/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 7904 de 2018, desprezou as promoções salariais por elas obtidas em reclamantes, até dezembro de 2017, a remuneração básica (salário anos anteriores. + "diferença educador infantil") em valor equivalente ao piso Em 28 de junho de 2016 foi promulgada a Lei Municipal nacional do magistério público acrescido das promoções que estas Complementar nº 314/2016, com

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12603 encontram-se prescritos os créditos trabalhistas das reclamantes valor do salário base mencionado no inciso I deste artigo; anteriores a 06/11/2015. III – outras verbas, relativas a benefícios e vantagens pessoais e coletivos, a que fizer jus, individualmente, cada servidor, nos termos PROMOÇÃO SALARIAL / REFLEXOS. da legislação específica aplicável”.

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6439 dezembro de 2017, sustentando que “desde o início do ano de 2018 básica dos educadores infantis, ou seja, no caso da reclamante, a deixou de pagar a vantagem denominada PROMOÇÃO SALARIAL”. somatória do valor do salário base, já majorado com as promoções, O reclamado se defende sustentando que o pagamento da ao valor da rubrica “Diferença Educador Infant