Publicações Judiciais I ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa decisão foi interposto o presente instrumento. No caso dos autos, a r. decisão monocrática proferida nesta E. Corte, reformou em parte a sentença para fixar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação até a sentença, sem que tenha se insurgido a parte autora, caracterizando evidente hipótese de reformatio in pejus, vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Esse é o entendimento pretoriano: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO FINAL. REFORMATIO

Publicações Judiciais I ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preceito era dirigido à Autarquia, quer dizer, voltava-se ao pleito administrativo, unicamente. No caso dos autos, foi proposta a demanda em 16/06/2009, restando demonstrado o nascimento dos filhos da autora, em 14/12/2005 e em 30/03/2007 (fls. 12/13). A fls. 16/19 foi juntada cópia da CTPS do companheiro, indicando sua condição de lavrador, desde 01/03/2003, informações que foram corroboradas pelo documento do CNIS, juntado pelo INSS, com a contestação. Em depoimento pessoal a autora af

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3355/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 1532 9962044; Sentença R$ 12.000,00 - ID. 280083b; Custas R$ 240,00 Consta do acórdão atacado: - ID. 8d81acb; Depósito recursal RR R$ 20.118,30 - ID. 9b223ba). "Nulidade por reformatio in pejus (1ª reclamada) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alega a reclamada que o juízo a quo, na primeira oportunidade em Preliminar de nulidade/non reformatio in pejus que apreciou o m�

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1526 pela autora. MÉRITO Alega a embargante a existência de contradição ou erro material na decisão embargada, mormente no que diz respeito aos cálculos. Conclusão do recurso Diz que não há que se falar em reformatio in pejus, e sim em "correto esclarecimento para a correção de um erro material/cálculo, o qual deve ser corrigido a qualquer tempo, seja para d

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 1523 MÉRITO Alega a embargante a existência de contradição ou erro material na decisão embargada, mormente no que diz respeito aos cálculos. Conclusão do recurso Diz que não há que se falar em reformatio in pejus, e sim em "correto esclarecimento para a correção de um erro material/cálculo, o qual deve ser corrigido a qualquer tempo, seja para diminuir ou aum

Publicações Judiciais I ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 840.609/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO FIRMADO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRACK. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. I

Publicações Judiciais I ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREV

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 ADVOGADO RECORRENTE RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO CUSTOS LEGIS RAFAEL JORGE DA SILVA(OAB: 363228/SP) MUNICIPIO DE ARARAQUARA MUNICIPIO DE ARARAQUARA GILMAR DONIZETE ROSARIO JEFFERSON RENATO FERREIRA(OAB: 275693/SP) FLORESTANA PAISAGISMO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RAFAEL JORGE DA SILVA(OAB: 363228/SP) MINISTÉRIO P

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 133 relevante, omissão no julgado. Isso porque o acórdão passou silente quanto ao pleito de reforma PODER JUDICIÁRIO contido no item I do recurso ordinário obreiro, não apreciando-o, JUSTIÇA DO razão pela qual pugna a embargante para que seja sanada a omissão em apreço. AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO II -DA OBSCURIDADE/OMISSÃO RELATIVA À IMPOSSIBILIDA

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 2642 DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, a fim de evitar reformatio in pejus, sem divergência, negou provimento ao agravo e manteve a r. decisão que determinou que a atualização do débito exequente até 24/3/2015 deve ser pela TR e, após, a partir de 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E até 11/11/2017