Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mudança de posicionamento a fim de acompanhar o entendimento da Turma, no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implicando devol

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 477 Intimado(s)/Citado(s): EMENTA - ENTE PÚBLICO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR SÚMULA 363, TST - MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVICOS OBRAS E URBANIZACAO DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. Reconhecida a aplicabilidade ao caso em exame do disposto na Súmula 363 do col. TST, eis que o Reclamante fora PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 não cabe falar em violação direta e literal da Constituição da República, razão pela qual o recurso de revista é inadmissível, nos 6817 Intimado(s)/Citado(s): - FABIO BOTEZINI DA ROCHA termos do art. 896, § 2º, da CLT, c/c art. 926 e 927, I, do CPC. Em relação aos tópicos "3. Da decisão extra petita e do princípio do non reformatio in pejus" e "4. Da coisa

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 188 2.2. MÉRITO 2.2.1. Omissão. Reformatio in pejus O embargante alega que houve reformatio in pejus ao alterar a condenação antes arbitrada em parcela única para pensionamento vitalício, pois, embora fossem pedidos sucessivos, a sentença havia deferido o pagamento em parcela única. Assim, em face do deferimento do pedido principal, o pedido sucessivo ficou prejudi

Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mudança de posicionamento a fim de acompanhar o entendimento da Turma, no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implicando devol

Publicações Judiciais I ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mudança de posicionamento a fim de acompanhar o entendimento da Turma, no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implicando devol

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 736 EMBARGANTE: ORDEMILK LTDA. - EPP nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC visam à correção de EMBARGADO: MATEUS FELIPE PRADO omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e não à reabertura RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA da discussão sobre matéria julgada em desfavor da parte ULIANO BERTOLDI embargante. O acórdão embargado acolheu a contradi�

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5160606.73.2016.8.09.0051 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBIL

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 0052613.33.2014.8.09.0146 DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgament

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 6791 Não admito o recurso de revista noitem. Em relação ao tema quanto ao índice de correção monetária de débitos trabalhistas, a decisão recorrida aderiu ao precedente fixado pelo E. STF no julgamento da ADC n. 58. Considerando que essa decisão representa a interpretação dada pelo Órgão responsável pela palavra final em termos de interpretação constitucion