10.001 resultados encontrados para reformatio in pejus - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 1232 sumaríssimo 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL - Existindo eventual equívoco material na sentença, pode o julgador, em sede de julgamento de embargos de declaração ou até mesmo de ofício, corrigi-lo sem que isso implique em reformati
2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 2638 (TRD) para atualização dos débitos trabalhistas até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (STF - reclamação nº 22012, ADIs nº 4357 e nº 4425 e TST - EDArgInc - 479-60.2011.5.04.0231). Este é o entendimento firmado pela d. Turma. No entanto, no caso con
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO E DOLO COMPROVADOS. NON REFORMATIO IN PEJUS. (…). 3. Ainda que cabalmente demonstrado o prejuízo causado pela conduta dolosa do gestor público, em face do princípio non reformatio in pejus é vedado ao tribunal impor aos seus sucessores sanção mais gravosa que a aplicad
recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 840.609/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 2º, C, DO CP. REGIME INICIAL FECHADO FIRMADO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA. CRACK. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. I
Pressupostos genéricos recursais presentes. No que toca à alegação de ocorrência de reformatio in pejus, a irresignação tem procedência. Na espécie, observase que o tribunal, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, entendeu que a exasperação da pena-base não era cabível à vista da consideração indevida dos maus antecedentes, porém invocou outra circunstância para fixar a sanção acima do mínimo legal, nos seguintes termos: "(...) Entretanto, a fundamentação da sentença pa
Registre-se, outrossim, a propósito do tema, que a aplicação da Taxa SELIC, na hipótese vertente, não configura reformatio in pejus, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça e também esta e. Sexta Turma, na forma dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - INCLUSÃO DA TAXA SELIC - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUND
prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ). 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública , de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 4. Embargos de declaração rejeitado
Dos honorários advocatícios O juiz sentenciante condenou a parte autora ao pagamento dos honorários, nos seguintes termos: Tendo em vista a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 85, 2º, e 86 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, sobrev
prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada. 2. Nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula n.º 54/STJ). 3. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública , de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior. 4. Embargos de declaração rejeitado
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. DESNECESSIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mudança de posicionamento a fim de acompanhar o entendimento da Turma, no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implicando devol