Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 125 S.A. VOTO RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI Conheço dos embargos de declaração, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Da ré 1. reformatio in pejus. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios se existem no texto do julgado obscuridade, A oposição de embargos de declaraç�

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 6504 e 180 mensais, que deverão ser acrescidas de 100% (cláusula 15ª e 57ª, parágrafo único, da CCT, Id 28faeef - Pág. 4 e 16)", ficando GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA. e WELLINGTON CÉSAR mantidos os reflexos. GUIRALDI apresentaram embargos de declaração em relação ao acórdão. A reclamada afirma que ocorreu reformatio in pejus. O O que ocorreu, na verdade, no

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 - GAFISA S/A. 2535 O princípio do non reformatio in pejusnão se aplica ao contexto dos autos, portanto, considerando que não houve decisão favorável à exequente, posteriormente alterada em seu prejuízo. Houve, PODER JUDICIÁRIO apenas, homologação dos cálculos que, no entender do Juízo, JUSTIÇA DO atendiam aos termos fixados no título executivo. Acolhem-se o

Publicações Judiciais I ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nemo tenetur se detegere, corolário do direito ao silêncio. Em contrarrazões o MPF sustenta o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso guarda plausibilidade quanto à alegação de violação do art. 617 do Código de Processo Penal e de ocorrência de reformatio in pejus, relativamente à majoração da pena-base. Inicialmente, cumpre consignar os excertos pertinentes constantes do voto dos embargos

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mas se valeria do arcabouço legislativo anterior para aferir o valor do benefício. A pretensão, no entanto, configuraria a utilização de regimes distintos de aposentação, comumente denominado de "sistema híbrido" e esbarra na vedação legal, assim reconhecida em sede de 'repercussão geral' pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 575.089/RS (10 de setembro de 2008), de que foi Relator o Eminente Ministro Ricardo Lewandowski. Assim

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 1229 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO REFORMATIO IN PEJUS. ERRO MATERIAL - Existindo eventual equívoco material na sentença, pode o julgador, em sede de julgamento de embargos de declaração ou até mesmo de ofício, corrigi-lo sem que isso implique em reformatio in pejus, na

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 “(…) 1 - Eventual reforma de decisão em desfavor do recorrente configuraria violação ao princípio da proibição do reformatio in pejus. 2-Ponto omisso sanado, sem atribuir os almejados efeitos infringentes ao acórdão embargado. Embargos de Declaração Conhecidos E Providos Sem Atribuição De Efeitos Infringentes. (TJGO, Agravo de Instrumento 21307429.2014.8.09

Publicações Judiciais I ● 17/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mas se valeria do arcabouço legislativo anterior para aferir o valor do benefício. A pretensão, no entanto, configuraria a utilização de regimes distintos de aposentação, comumente denominado de "sistema híbrido" e esbarra na vedação legal, assim reconhecida em sede de 'repercussão geral' pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 575.089/RS (10 de setembro de 2008), de que foi Relator o Eminente Ministro Ricardo Lewandowski. Assim

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 821 sedimentada na Corte, reconhecer-se a falta de interesse contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias em processual do exequente e a litispendência com o processo nº pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, 0000613-44-2010-5-14.0005, com a consequente extinção do que integrem o salário de contribuição. Esse é o teor d

Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Inicialmente, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23-09-2016 e a ação rescisória foi ajuizada em 17-022017, ou seja, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC/2015. A presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do CPC, segundo o qual a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "violar manifestamente norma jurídica". A parte autora sustenta que a decisão rescindenda